| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.151,95. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSZ/CDE 97 d Jjarço DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova c cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamentovigente a importância de R$ 77.151,95 (Setenta e sete mil, cento e cingienta e um reais c noventa e cinco centavos) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01-R$ 77.151,95 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMADE TRABALHO . 02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 5.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 32.90.21.00.01 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 6.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.04.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 18.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.120,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 9.731,95 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 4.500,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.004.1.005 — Est. e Elab. Planos de Cargos, Carreiras e Salários e Revisão Est. dos Servidores ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 9.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 | Obras e Instalações [R$ 19.500,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.03.04.122.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 1.800,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.1.053 — Sinalização ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 1.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 [Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 351,95 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 14.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenção a Blocos Carnavalescos ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 500,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.022 — Auxílio e Subvenção a Associação Vôo Livre ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 1.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 3.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.025 — Apoio a Atividades Artesanais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 1.000,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.026 — Incentivar as Atividades Hoteleiras, Restaurantes e Similares ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 1.000,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.04.23.125.009.2.028 — Regulamentação de Leis e Formação de Conselhos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 1.000,00] Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura pauntcipal de Miguel Pereira, Em, d9 de Março d JOOE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!