| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.987,05. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PEREIRA, LEINY/3DE )/ DE Jay (O DE 2006, À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 34.987,05 (Trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01-RS 2.987,05 FONTE 03- R$ 32.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.03 | Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.987,05 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.03 | Material de Consumo R$ 6.000,00 [33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 2.987,05 33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.03 | Equipamentose Material Permanente [R$ 12.000,00| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 49 de larço de , ROBERTO DANIEL CAMPOS D Prefeito Municipal 1errmaior Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!