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norma nº 3468/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3468 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 590.448,66.
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matéria 466 →

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texto integral #

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"Estado
 
do Rio de Jane
 
iro
 
+Município de Miguel Pereira
rr1d:yçga o — [10p￾A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
 
 
DE 2019
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 590.448,66 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e uaranaa e oito reais e sessenta e seis centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 590.448,66 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.600.10.502.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 590.448,66 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
ecacação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
alirica
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 2.700.820,42
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 2.350.337,05
Total R$ 5.051.157,47
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 3.500.656,92
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 5.405.284,18
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A =1º período de X2 x 100 = R$ 3.500.656,92 x 100 = 129,62 %
1º período de X1 R$ 2.700.820,42
= 129,62 % - 100,00 = 29,62 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.350.337,05 x 29,62 Y% = R$ 696.169,83
R$ 2.350.337,94 + R$ 696.169,83 = R$ 3.046.506,88
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 5.405.284,18
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.141.879,62
C) Do dia 1º/01 4 31/07/2019 R$ 3.500.656,92
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.046.506,88
"Estado
 
do Rio de Janeiro
 
 
+Município de Miguel Pereira
rr1d:yçga o — [10p￾A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
 
 
DE 2019
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 590.448,66 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e uaranaa e oito reais e sessenta e seis centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 590.448,66 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.600.10.502.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 590.448,66 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
ecacação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
alirica
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 2.700.820,42
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 2.350.337,05
Total R$ 5.051.157,47
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 3.500.656,92
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 5.405.284,18
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A =1º período de X2 x 100 = R$ 3.500.656,92 x 100 = 129,62 %
1º período de X1 R$ 2.700.820,42
= 129,62 % - 100,00 = 29,62 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.350.337,05 x 29,62 Y% = R$ 696.169,83
R$ 2.350.337,94 + R$ 696.169,83 = R$ 3.046.506,88
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 5.405.284,18
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.141.879,62
C) Do dia 1º/01 4 31/07/2019 R$ 3.500.656,92
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.046.506,88
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
 
 
 
VA lg
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.141.879,62
Este crédito R$ 590.448,66
Saldo disponível R$ 551.430,96
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos
nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1520.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1521.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1521.01.1.1.900 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00
1521.01.1.1.902 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS
1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 292 de ops ole 2010, .
ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA
Prefeit nicipal.
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira 
 
 
VA lg
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.141.879,62
Este crédito R$ 590.448,66
Saldo disponível R$ 551.430,96
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos
nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1520.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1521.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1521.01.1.1.900 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00
1521.01.1.1.902 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS
1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 292 de ops ole 2010, .
ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA
Prefeit nicipal.

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