| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 590.448,66. |
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"Estado do Rio de Jane iro +Município de Miguel Pereira rr1d:yçga o — [10pA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: DE 2019 Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 590.448,66 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e uaranaa e oito reais e sessenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 590.448,66 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.600.10.502.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 590.448,66 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de ecacação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: alirica 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 2.700.820,42 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 2.350.337,05 Total R$ 5.051.157,47 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 3.500.656,92 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 5.405.284,18 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A =1º período de X2 x 100 = R$ 3.500.656,92 x 100 = 129,62 % 1º período de X1 R$ 2.700.820,42 = 129,62 % - 100,00 = 29,62 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.350.337,05 x 29,62 Y% = R$ 696.169,83 R$ 2.350.337,94 + R$ 696.169,83 = R$ 3.046.506,88 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 5.405.284,18 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.141.879,62 C) Do dia 1º/01 4 31/07/2019 R$ 3.500.656,92 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.046.506,88 "Estado do Rio de Janeiro +Município de Miguel Pereira rr1d:yçga o — [10pA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: DE 2019 Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 590.448,66 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e uaranaa e oito reais e sessenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 590.448,66 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.600.10.502.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 590.448,66 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de ecacação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: alirica 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 2.700.820,42 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 2.350.337,05 Total R$ 5.051.157,47 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 3.500.656,92 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 5.405.284,18 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A =1º período de X2 x 100 = R$ 3.500.656,92 x 100 = 129,62 % 1º período de X1 R$ 2.700.820,42 = 129,62 % - 100,00 = 29,62 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.350.337,05 x 29,62 Y% = R$ 696.169,83 R$ 2.350.337,94 + R$ 696.169,83 = R$ 3.046.506,88 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 5.405.284,18 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.141.879,62 C) Do dia 1º/01 4 31/07/2019 R$ 3.500.656,92 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.046.506,88 Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira VA lg Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.141.879,62 Este crédito R$ 590.448,66 Saldo disponível R$ 551.430,96 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1520.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1521.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1521.01.1.1.900 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1521.01.1.1.902 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades 1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS 1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 292 de ops ole 2010, . ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA Prefeit nicipal. Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira VA lg Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.141.879,62 Este crédito R$ 590.448,66 Saldo disponível R$ 551.430,96 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1520.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1521.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1521.01.1.1.900 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 1521.01.1.1.902 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades 1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS 1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 292 de ops ole 2010, . ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA Prefeit nicipal.