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norma nº 2139/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.188.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
n g f é
LEI neStA SO pE Y% DE AMOU pE2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, o valor de
R$1.188.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta e oito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE05 — R$ 1.188.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.00.05 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 100.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 68.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.451.024.1.027 — Construção e Reforma de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 12.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.15.452.022.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 8.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 400.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ R$ 600.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Arrecadação no período de Janeiro e Fevereiro/2006 R$ 351.708,30
Provável arrecadação de Março a Dezembro2006 (+) R$ 2.110.249,80
Soma R$ 2.461.958,10
Previsão Orçamentária para 2006 (-) R 85.666,71
Provável excesso de arrecadação R$ 2.376.291,39
Este crédito (-) R$ 1.188.000,00
Saldo disponível R$ 1.188.291,39
Art. 3º) — Este crédito baseia-se no Inciso II. $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos foram recolhidos nas Receitas abaixo mencionadas:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos de Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União
Art. 5º) — Ficam alterados os valores do PPA e LDO.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeit ra Municipal de Miguel Pereira, Em, s/d Fodi 800,
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D
Prefeito Municipal.
LMEIDA
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO BIO
Publicado cosasABut Mo Jorna OM
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Rubrica
Mat.
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.ri.gov.br
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