| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.188.000,00. |
| native_id | 2151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira n g f é LEI neStA SO pE Y% DE AMOU pE2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, o valor de R$1.188.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta e oito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE05 — R$ 1.188.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.00.05 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 100.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 68.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.027 — Construção e Reforma de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 12.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 8.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ R$ 600.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arrecadação no período de Janeiro e Fevereiro/2006 R$ 351.708,30 Provável arrecadação de Março a Dezembro2006 (+) R$ 2.110.249,80 Soma R$ 2.461.958,10 Previsão Orçamentária para 2006 (-) R 85.666,71 Provável excesso de arrecadação R$ 2.376.291,39 Este crédito (-) R$ 1.188.000,00 Saldo disponível R$ 1.188.291,39 Art. 3º) — Este crédito baseia-se no Inciso II. $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos foram recolhidos nas Receitas abaixo mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos de Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União Art. 5º) — Ficam alterados os valores do PPA e LDO. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeit ra Municipal de Miguel Pereira, Em, s/d Fodi 800, ROBERTO DANIEL CAMPOS D Prefeito Municipal. LMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado cosasABut Mo Jorna OM PáginaO Rubrica Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!