| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSIUO DE SODE AUL DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 01 —- R$ 35.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 35.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atendera presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o IncisoIII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.040 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 35.000,00 |] Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mi uel Pereira, Em, Mi do Mol A A006 . ROBERTO DANIEL CAI os ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL BE MICITEL PEREIRA PST. DO RIO Publicado em LAS | MIS ff06 Sornal..NEN “M OE. Págins Rubrica, Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!