| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Apoio Financeiro a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE – Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EIN AMA pE SO DE À baigoos. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Apoio Financeiro a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais-APAE-Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Miguel Pereira, a título de subvenção social aquela Entidade, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensalmente,a partir da vigência desta Lei. 8 1º — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte classificação orçamentária: [| SECRETARIA MUNICIPAL DE.DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER | Programa de Trabalho: 02.06.000.08.242.014.1.061 Subvenção a APAE [Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.01 | || | | Valor: R$ 27.000,00 | 8 2º — Os recursos para atender o presente crédito especial, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: | SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA | | Programa de Trabalho: 02.05.000.99.999.999.9.999 [Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.01 (Valor: . R$ 27.000,00 | || l || || | || | Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 ( dez ) do mês imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei, a Diretoria da APAE-Miguel Pereira, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipalrelatório e comprovantes de como foi gasto os recursos; ficando o Poder Executivo Municipal apto a liberar os recursos do mês seguinte. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único — Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo a APAEMiguel Pereira observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. EmOtura Mu FRralso iguel Pereira Em, 1de Abu: 1006 , PREFEITURA MUNICIPAL DR MIGUEL PERBIRA FEST. DO BIO Pubis cado « masMaBal ps ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br