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norma nº 2141/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Apoio Financeiro a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE – Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
EIN AMA pE SO DE À baigoos.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio de Apoio Financeiro a Associação de
Pais e Amigos de Excepcionais-APAE-Miguel
Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a APAE de Miguel Pereira, a título de subvenção social aquela Entidade, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensalmente,a partir da vigência desta Lei.
8 1º — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o
Prefeito Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
[| SECRETARIA MUNICIPAL DE.DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,
RECREAÇÃOELAZER
|
Programa de Trabalho: 02.06.000.08.242.014.1.061 Subvenção a APAE [Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.01
|
||
|
|
Valor: R$ 27.000,00 |
8 2º — Os recursos para atender o presente crédito especial, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
| SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA
|
| Programa de Trabalho: 02.05.000.99.999.999.9.999
[Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.01 (Valor: . R$ 27.000,00
|
||
l
||
||
|
||
 
|
Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 ( dez ) do mês imediatamente
seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei, a Diretoria da APAE-Miguel Pereira, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipalrelatório e comprovantes de como foi gasto os recursos; ficando o Poder Executivo Municipal apto a liberar os recursos do mês seguinte.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Único — Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo a APAE￾Miguel Pereira observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo
desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
EmOtura Mu FRralso iguel Pereira
Em, 1de Abu: 1006 ,
 
PREFEITURA MUNICIPAL DR MIGUEL PERBIRA FEST. DO BIO
Pubis cado « masMaBal ps ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
 

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