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norma nº 2143/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 390.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSALIDESA DE AMAONL. DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 390.700,00 (Trezentosenoventa mil e setecentos reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 01 - R$ 120.700,00
FONTE 06 — R$ 120.000,00
FONTE 13- R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
 
 
 
31.90.34.00.01 Outras Despesas de PessoalTerceirização R$ 4.000,00
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.01
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA

 
33.90.30.00.13 Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
33.90.39.00.13 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 120.000,00 |
Art. 2º) — O recurso paraatender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ENGUEC PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.1.012 — Ampliação do Centro de Convivência do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 2.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 2.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.014 — Implantação de Projetos de Moradia Popular
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.512,35
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores ( que não pessoal) R$ 487,65
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 500,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.500,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.200,00
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.128.014.2.051 — Revitalização dos Serviços de Assistência Social
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos p/a o Fundo Municipal de Assistência Social
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 500,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 1.500,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pie SAS estende
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 100.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.52.00.13 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 150.000,00|
FUNDEF
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.52.00.06 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 120.000,00]
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Odd Mus di &oo6-
Prefeito Mu 
 
PREFEITURA MUNICIP
 MIGUZI, P o DR
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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