| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 390.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSALIDESA DE AMAONL. DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 390.700,00 (Trezentosenoventa mil e setecentos reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 120.700,00 FONTE 06 — R$ 120.000,00 FONTE 13- R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.01 Outras Despesas de PessoalTerceirização R$ 4.000,00 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 6.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 700,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.13 Material de Consumo R$ 50.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 33.90.39.00.13 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 120.000,00 | Art. 2º) — O recurso paraatender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ENGUEC PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.241.014.1.012 — Ampliação do Centro de Convivência do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.014 — Implantação de Projetos de Moradia Popular ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.512,35 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores ( que não pessoal) R$ 487,65 PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 500,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.500,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.200,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.128.014.2.051 — Revitalização dos Serviços de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos p/a o Fundo Municipal de Assistência Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 500,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 1.500,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pie SAS estende PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 100.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA [44.90.52.00.13 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 150.000,00| FUNDEF PROGRAMADE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA [44.90.52.00.06 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 120.000,00] Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Odd Mus di &oo6- Prefeito Mu PREFEITURA MUNICIP MIGUZI, P o DR Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!