| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.748,74. |
| native_id | 2156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINQAUU, DESX DE ABAL DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 29.748,74 (Vinte e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para acatar ao término da Pavimentação da Rua Manduca Bernardes. Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério das Cidades, conforme contrato de Repasse nº 0158.244- 63/2003 — CEF. Art. 3º - O presente Crédito obedece à seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0208.15.452.025.1024 -— Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário Elemento da Despesa 4490.51.04 — Obras e Instalações Art. 4º - O recolhimento dos recursos das Receitas obedecerão a classificação abaixo mencionada: 2000.00.00 - Receitas de Capital 2470.00.00 - Transferências de Convênios 2471.00.00 - Transferências da União e suas Entidades 2471.06.00 — Transferências de Convênio da União Ministério das Cidades 2471.06.03 - PROINFRA Art. 4º - O presente Crédito obedeceo Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 5º - Ficam alterados os valores do PPA e LDO. Art 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OQ dr Msde L006- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muni