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norma nº 2144/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.748,74.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINQAUU, DESX DE ABAL DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 29.748,74 (Vinte e nove mil setecentos e quarenta e
oito reais e setenta e quatro centavos), para acatar ao término da Pavimentação da
Rua Manduca Bernardes.
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são
advindos do Ministério das Cidades, conforme contrato de Repasse nº 0158.244-
63/2003 — CEF.
Art. 3º - O presente Crédito obedece à seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0208.15.452.025.1024 -— Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento
Sanitário
Elemento da Despesa
4490.51.04 — Obras e Instalações
Art. 4º - O recolhimento dos recursos das Receitas obedecerão a
classificação abaixo mencionada:
2000.00.00 - Receitas de Capital
2470.00.00 - Transferências de Convênios
2471.00.00 - Transferências da União e suas Entidades
2471.06.00 — Transferências de Convênio da União Ministério das Cidades
2471.06.03 - PROINFRA
Art. 4º - O presente Crédito obedeceo Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 5º - Ficam alterados os valores do PPA e LDO.
Art 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OQ dr Msde L006- 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Muni

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