| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.743.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSANO DE pe GRU DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, o valor de R$1.743.000,00 ( Um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE05 — R$ 1.743.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 40.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.010.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.04.122.004.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo, R$ 12.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 32.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 40.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.13.392.021.2.076 — Incentivo as Escolas de Música pla Formação de Instrumentistas ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.020 — Construção e Ampliação do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 90.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentose Material Permanente [R$ 432.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 70.000,00 44.90.51.00.05 Obrase Instalações R$ 150.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.025.1.025 — Rede Coletora de Esgoto e Est. de Tratamento pia Despoluição de Rios e Lagos ELEMENTO DA DESPESA: l [44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 19.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.023.1.026 — Implantação da Est. de Tratamento de Esgoto pla Preservação de Rec. Hídricos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 19.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.027 — Construção e Reforma de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.05 Obras e Instalações R$ 30.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhoria de Pontes ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 95.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 140.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.035 — Obras de Galerias Pluviais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 30.000,00 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 190.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 25.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.18.541.032.1.049 — APAde Vera Cruz/Santana ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO . 02.12.18.122.032.2.105 - Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 15.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.18.541.033.2.106 - Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arrecadação no período de Janeiro e Fevereiro/2006 R$ 351.708,30 Provável arrecadação de Março a Dezembrol2006 (+) R$ 3.000.000,00 Soma R$ 3.351.708,30 Previsão Orçamentária para 2006 (-) R 85.666,71 Provável excesso de arrecadação R$ 3.266.041,59 Crédito aberto (-) R$ 1.188.000,00 Saldo R$ 2.078.041,59 Este crédito (-) R$ 1.743.000,00 Saldo disponível R$ 335.041,59 Art. 3º) — Este crédito baseia-se no Inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos foramrecolhidos nas Receitas abaixo mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União Art. 5º) — Ficam alterados os valores do PPA e LDO. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ePereira, Em, 0) Ma Mus de 4006- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmpe.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!