| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00. |
| native_id | 2158 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Q - ) s " LEI naAL pu ABEL DE2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, o valor de R$ 110.000,00 ( Cento e dez mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 R$ 110.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 10.000,00 ] PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 100.000,00 | Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro e Fevereiro/2006 R$ 351.708,30 Provável arrecadação de Março a Dezembro2006 (+) R$ 3.000.000,00 Soma R$ 3.351.708,30 Previsão Orçamentária para 2006 (-) R$ 85.666,71 Provável excesso de arrecadação R$ 3.266.041,59 Crédito aberto (-) R$ 2.931.000,00 Saldo R$ 335.041,59 Este crédito (-) R$ 110.000,00 Saldo disponível R$ 225.041,59 Art. 3º) — Este crédito baseia-se no Inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos foram recolhidos nas Receitas abaixo mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos de Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Rovyalties União Art. 5º) — Ficamalterados os valores do PPA e LDO. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GUET PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, DA SL Moxe di Los ROBERTO DANIEL C POS DE ALMEIDA Prefeito ici Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!