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norma nº 2147/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 538.532,28.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI AUSnei DE ÊOUL DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 538.532,28 (Quinhentos trinta e oito mil, quinhentos trinta e dois reais e vinte e oito centavos), para
atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 01 - R$ 538.532,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA
[32.90.21.00.01 
 
| Juros Sobre a Dívida por Contrato [R$ 13.532,28 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação das Unidades Escolares
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 100.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.016 — Construção e Ampliação das Unidades de Ensino Infantil
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 20.000,00]
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 145.000,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 170.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil
ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 40.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.366.018.2.068 — DesenvolverAtividades e Aprendizado para Jovens e Adultos
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 15.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PAGUE PERERA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 10.000,00 |
Art. 2º) — O recursopara atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos
Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março
de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03 .000.04.122.004.2.011 — EncargosSociais ELEMENTO DA DESPESA [46.90.71.00.01 
 
| Principal da Divida Contratual Resgatado [R$ 13.532,28 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA [33.90.92.00.01 
 
| Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 10.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente “R$ 49.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 210.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.025 — Rede Coletora de Esg. e Est. de Tratamento pia Despoluição de Rios e Lagos
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 | Obras e Instalações [R$ 19.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.023.1.026 — Implantação de Est.de Trat. de Esg. pla Preservação de Rec. Hídricos
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obras e Instalações [R$ 19.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 13.000,00 ]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.góv.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 157.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 7.000,00 |
 
 

33.90.37.00.01 
Locação de Mão-de-Obra R$ 3.000,00 |
Art. 3º) — Fica alterado o Art. 4º da Lei Orçamentária nº 2.114, de 29 de dezembro de 2005, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 4º) — Visandoofiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA, para o Município de
Miguel Pereira, fica o Poder Executivo de acordo como artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2006, até o limite de
10%(dez por cento) do total fixado para a Despesa, para atender a reforços das dotações que se tornarem
insuficientes, com as seguintes finalidades:
a) — Atenderinsuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos compessoal, utilizando
como recursos os definidosnositens II e II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março 1964;
b) —- Atender a insuficiência nas dotações e programas prioritários, utilizando com recursos às
disponibilidades caracterizadas nos itens II e II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964;
c) — Atender a programas financeiros por receitas com destinação específica, utilizando recursos
definidos nos itens Il e III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
I- SUPRIMIDO
II — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos
sociais, inativos e pensionistas;
HI — que, por solicitação do Poder Legislativo,alterem as suas respectivas dotações.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PAGUEC PEREIRA
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 038 Move SL 4006:
 
ROBERTO DANIEL
Prefeito
CAMPOS
Municipal
DE ALMEIDA
 
ntPREFEITURA MUNICIPAL DE
MEG TRA
 
 
 
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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