| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 538.532,28. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI AUSnei DE ÊOUL DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 538.532,28 (Quinhentos trinta e oito mil, quinhentos trinta e dois reais e vinte e oito centavos), para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 538.532,28 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA [32.90.21.00.01 | Juros Sobre a Dívida por Contrato [R$ 13.532,28 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação das Unidades Escolares ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 100.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.016 — Construção e Ampliação das Unidades de Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 20.000,00] PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 145.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 170.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 40.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.366.018.2.068 — DesenvolverAtividades e Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 15.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PAGUE PERERA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 10.000,00 | Art. 2º) — O recursopara atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03 .000.04.122.004.2.011 — EncargosSociais ELEMENTO DA DESPESA [46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatado [R$ 13.532,28 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 10.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente “R$ 49.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 210.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.025 — Rede Coletora de Esg. e Est. de Tratamento pia Despoluição de Rios e Lagos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 | Obras e Instalações [R$ 19.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.023.1.026 — Implantação de Est.de Trat. de Esg. pla Preservação de Rec. Hídricos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obras e Instalações [R$ 19.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 13.000,00 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.góv.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 157.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 7.000,00 | 33.90.37.00.01 Locação de Mão-de-Obra R$ 3.000,00 | Art. 3º) — Fica alterado o Art. 4º da Lei Orçamentária nº 2.114, de 29 de dezembro de 2005, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º) — Visandoofiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA, para o Município de Miguel Pereira, fica o Poder Executivo de acordo como artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2006, até o limite de 10%(dez por cento) do total fixado para a Despesa, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes, com as seguintes finalidades: a) — Atenderinsuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos compessoal, utilizando como recursos os definidosnositens II e II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março 1964; b) —- Atender a insuficiência nas dotações e programas prioritários, utilizando com recursos às disponibilidades caracterizadas nos itens II e II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; c) — Atender a programas financeiros por receitas com destinação específica, utilizando recursos definidos nos itens Il e III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964; Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: I- SUPRIMIDO II — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; HI — que, por solicitação do Poder Legislativo,alterem as suas respectivas dotações. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PAGUEC PEREIRA Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 038 Move SL 4006: ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Municipal DE ALMEIDA ntPREFEITURA MUNICIPAL DE MEG TRA Publicas Ao jnmy Suse Jomal.EMO Página os Rubrica,Bê, led , MatOslo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!