| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.000.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 4 “EI Nº) 1 69 DE / c ) DE Lrop A dá | DE 2019 À CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.000.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 33.99.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 a90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 200.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00 Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 10i de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — 4 vresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 ou epaOu 2010 . Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 4 “EI Nº) 1 69 DE / c ) DE Lropdá A | DE 2019 À CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.000.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00 33.99.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 a90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00 33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 200.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00 Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 10i de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — 4 vresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 ou epaOu 2010 .