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norma nº 3469/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3469 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.000.000,00.
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matéria 468 →

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Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
4
“EI Nº) 1 69 DE /
c
) DE Lrop
A
dá | DE 2019
À CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.000.000,00 (Recursos SUS)
 
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00
33.99.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00
a90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 200.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 10i de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — 4 vresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 29 ou epaOu 2010 .
 
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
4
“EI Nº) 1 69 DE /
c
) DE Lropdá A
| DE 2019
À CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.000.000,00 (Recursos SUS)
 
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00
33.99.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00
a90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 200.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 10i de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — 4 vresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 29 ou epaOu 2010 .
 
 

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