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norma nº 2148/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LeINÔAUS pe Q4 DE AGAIL DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância
de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 01-R$ 215.000,00
DACÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 
 
 33.90.14.00.01 Diárias -Civil R$ 150.000,00 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 
 
 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.452.022.2.088 — Manutenção e Funcionamento de Torres Repetidoras de TV ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulaçõestotais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMADE TRABALHO
01.02.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.00.01 Obras e Instalações R$ 60.000,00
44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente ' R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.002.1.055 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
[45.90.61.00.01 | Aquisição de Imóveis [R$ 100.000,00|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.004.2.008 — Auxílios e Subvenções à Entidades
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 13.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obras e Instalações [R$ 2.000,00 ]
Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OLA Moo da 3066-
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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