| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LeINÔAUS pe Q4 DE AGAIL DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01-R$ 215.000,00 DACÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 33.90.14.00.01 Diárias -Civil R$ 150.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.088 — Manutenção e Funcionamento de Torres Repetidoras de TV ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulaçõestotais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 01.02.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.01 Obras e Instalações R$ 60.000,00 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente ' R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.002.1.055 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.00.01 | Aquisição de Imóveis [R$ 100.000,00| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.004.2.008 — Auxílios e Subvenções à Entidades ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 13.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obras e Instalações [R$ 2.000,00 ] Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OLA Moo da 3066- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!