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norma nº 2149/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaDispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
LEINSAÚ9 pe 4X DE BBALL DE2006.
“Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos
Básicos dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 16,668% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e
oito milésimos por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de abril de 2006:
I - os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos
efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da
presente;
II — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção,
bem como osinativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecera
Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo
HI desta Lei;
HI — os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados.
IV — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente.
V — Os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2º — Ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as remunerações básicas do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão — Direção e Assessoramento Superior
(Símbolos DAS-1 a DAS-9), conforme a Tabela constante do Anexo IV da presente.
Parágrafo Único — Emrelação as funções gratificadas (simbolos CAI - | a CAI— 8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da
presente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os Subsídios do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, de acordo com o
art. 4º da Lei n.º 2001, de 27/09/2004, conforme Tabela constante do Anexo VI da
presente.
Art. 4º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores
da Tabela constante do Anexo V desta Lei.
Art. 5º - O Piso Salarial (referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente do
Município, a partir de 01 de abril de 2006, será de R$ 350,61 (trezentose cinqiienta reais e
sessenta e um centavos).
Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2006, revogando-se as disposições em contrário e, em
especial, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de junho de 2005.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 0d de Mus de 2006.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP
Prefeito Mu
DE
 
ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EL, PEREIRA
LO BIO
Publicado em Hal a Mão b
Jornal k
 
 
 
 
 
PAGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSAVO pedt DE ALA DE 2006.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOSDE PROVIMENTOEFETIVO
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO CARGOS
R$
2,85% 01 350,61 Aux. de Serviços Gerais
02 360,60 Aux. de Serviços Urbanos
03 370,88 Mensageiro
04 381,45 Merendeira
07
os
06
392,32
403,50
415,00
Trabalhador
Aux. de Serviços
Braçal
Creche
|
os 426,83
09 438,99
10 451,50
2,50%. q 462,79 Aux, de Artifice
I5
13
I4
12
498,38
510,84
486,22
474,36 Coveiro |
16 523,61
17 536,70
I8 550,12
19 563,87
20 577,97
2,30% 21 591,26 Agente de Saúde Pública
22 604,86 Aux de Consultório Dentário
23 618,77 Artifice
24 633,00 Auxiliar Administrativo
2s 647,56 Auxiliar de Enfermagem
26 662,45 Auxiliarde Ensino
27 677,69 Datilógrafo
28 693,28 Desenhista
29 709,23 Motorista Veic de Passageiros 30 725,54 Motorista Veic de Carga
Op. de Máquinas Móveis
2,15% 31 741,14 Agente Administrativo 32 757,07 Agente de Fazenda
Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda
Guarda Municipal Fiscal de Obras e Urbanismo 3 773,35 Programador 34 789,98 [ecnico emLaboratório 35 806,96 Tecnico emEdificações 36 824,31 Teenicos em Radiologia 37 842,03 Técnico em Química 38 860,13 cal Sanitário 39 878,62 cal de 40 897,51 Secretário
2,00% 4 915,46 Téc, em Contabilidade Assistente Social 42 933,77 Contador 43 952,45 Cirurgião Dentista 44 971,50 Enfermeiro 45 990,93 Fonoaudiólogo 46 1.010,75 MédicoClinico Geral 47 1.030,97 Médico Pediatra 48 1.051,59 Médico Ginecologi: 49 1.072,62 Médico Endocrinologista 50 1.094,07 MedicoPsiquiatra 51 1.115,95 Médico Neurologista 52 1.138,27 Medico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista Médico Cardiologista MédicoVeterinário
Nutricionista
Biomédico
Farmacêutico Psicólogo
Engenheiro Agrônomo
Fisioterapeuta
 Bibliotecário 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSAU) DE SA DE QOAL DE 2006.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRODE PESSOAL MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 667,36 21 1.001,05
02 680,71 22 1.006,06
03 694,32 23 1.011,09
04 708,21 24 1.016,15
o 05 722,37 o 25 1.021,23 200% 06 736,82 0,50% 26 1.026,34
07 751,56 27 1.031,47
08 766,59 28 1.036,63
09 781,92 29 1.041,81
10 797,56 30 1.047,02
ADI POS |
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
1 813,51 31 1.052,26
12 829,78 32 1.057,52
13 846,38 33 1.062,81
14 863,31 34 1.068,12 o 15 880,58 o 35 1.073,46 200% 6 898,19 0,50% 36 1.078,83
17 916,15 37 1.084,22
18 934,47 38 1.089,64
19 953,16 39 1.095,09
20 972,22 | 40 1.100,57.
PROFESSORII
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 1.111,58 SL 1.227,89
42 1.122,70 52 1.240,17
43 1.133,93 Ê 53 1.252,57 4a 1.145,27 54 1.265,10 o 45 1.156,72 o 55 1.277,75 10% 46 1.168,29 1,00% 56 1.290,53 47 1.179,97 57 1.303,44
48 1.191,77 58 1.316,47
49 1.203,69 59 1.329,63
 50 1.215,73 60 1.342,93
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSIAVO DE Q4 DE ÊGRIC DE 2006.
ANEXO II |
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/04/2006
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
429,26
450,78
473,37
478,36
 
521,30
 
549,93
575,38
604,15
 
634,35
666,03
699,47
734,47
TJ
809,70
 =jolz|iz|-|=|l-|=mlol=s|=alolol=|>
849,96
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela
Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice,
 
Contínuo e Tesoureiro.
 
 

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSAGA pe 34 DE ÓBAIL DE 2006.
ANEXO IV .
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/04/2006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) 
VENCIMENTOS MENSAIS
 
DAS-1 1.689,53 DAS-2 1.337,56 DAS-3 1.196,76 DAS-4 985,57 DAS-5 844,77 DAS-6 703,98 DAS-7 563,18 DAS-S$ 422,39
 
DAS-9 351,99
TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAD
n - VIGÊNCIA: 01/04/2006
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
 
 
CAI-1 100% DO NÍVEL I 350,61 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 280,49 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 245,43 CAI-4 60% DO NÍVEL 1 210,37 CAI-S 50% DO NÍVEL 1 175,31 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 140,24 CAI-7 35% DO NÍVEL 1 122,71 CAI-$ 30% DO NÍVEL 1 105,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE| MIGi IRA FAT. DO RIO
Publicaão vunlÃaAg pinoBook
Jornal MNA
Rubrica Sea.
Mat. Ú
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
. h é
LEINSSÁVO DE 4X DE AGUL DE 2006.
ANEXO V |
TABELA DE VANTAGENSE BENEFÍCIOS
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA:01/04/2006
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$)
AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) o 21,04)
AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 525,92|
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 245,43
INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE VALORES(R$) |
10% do piso 35,06
20% do piso 70,12
25% do piso 87,65
 
40% do piso
 
140,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGU 1BIRA
 
Est. DO KO
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
LEINCSAYS DE Ot DE (BAAL DE 2006.
ANEXO VI
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE SUBSÍDIOS
|
 
VALORES EXPRESSOSEM REAIS (R$) ]
[Prefeito Municipal | 9.900,00 |
[Vice-Prefeito ] 3.850,00
[Chefe de Gabinete | 3.850,00 |
[Secretários 
Municipais
 
| 3.850,00 1
PREFEITURA MUNICIPAL DR MIGURL PEREIRA EST. DO KIO Publicado 1; Ga ApPaio,Goat
Jornal. FL“ MAÇÃO
Página GO [63/08
Rubrica QUAaih,
 
 
 
pe 2 Mat. OStwo

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