| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINSAÚ9 pe 4X DE BBALL DE2006. “Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Ficam reajustados em 16,668% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e oito milésimos por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de abril de 2006: I - os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente; II — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como osinativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecera Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo HI desta Lei; HI — os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados. IV — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente. V — Os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 2º — Ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as remunerações básicas do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão — Direção e Assessoramento Superior (Símbolos DAS-1 a DAS-9), conforme a Tabela constante do Anexo IV da presente. Parágrafo Único — Emrelação as funções gratificadas (simbolos CAI - | a CAI— 8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 2001, de 27/09/2004, conforme Tabela constante do Anexo VI da presente. Art. 4º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei. Art. 5º - O Piso Salarial (referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 01 de abril de 2006, será de R$ 350,61 (trezentose cinqiienta reais e sessenta e um centavos). Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2006, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de junho de 2005. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 0d de Mus de 2006. ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Mu DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE EL, PEREIRA LO BIO Publicado em Hal a Mão b Jornal k PAGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSAVO pedt DE ALA DE 2006. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTOEFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2006 REFERÊNCIA SALÁRIO CARGOS R$ 2,85% 01 350,61 Aux. de Serviços Gerais 02 360,60 Aux. de Serviços Urbanos 03 370,88 Mensageiro 04 381,45 Merendeira 07 os 06 392,32 403,50 415,00 Trabalhador Aux. de Serviços Braçal Creche | os 426,83 09 438,99 10 451,50 2,50%. q 462,79 Aux, de Artifice I5 13 I4 12 498,38 510,84 486,22 474,36 Coveiro | 16 523,61 17 536,70 I8 550,12 19 563,87 20 577,97 2,30% 21 591,26 Agente de Saúde Pública 22 604,86 Aux de Consultório Dentário 23 618,77 Artifice 24 633,00 Auxiliar Administrativo 2s 647,56 Auxiliar de Enfermagem 26 662,45 Auxiliarde Ensino 27 677,69 Datilógrafo 28 693,28 Desenhista 29 709,23 Motorista Veic de Passageiros 30 725,54 Motorista Veic de Carga Op. de Máquinas Móveis 2,15% 31 741,14 Agente Administrativo 32 757,07 Agente de Fazenda Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda Guarda Municipal Fiscal de Obras e Urbanismo 3 773,35 Programador 34 789,98 [ecnico emLaboratório 35 806,96 Tecnico emEdificações 36 824,31 Teenicos em Radiologia 37 842,03 Técnico em Química 38 860,13 cal Sanitário 39 878,62 cal de 40 897,51 Secretário 2,00% 4 915,46 Téc, em Contabilidade Assistente Social 42 933,77 Contador 43 952,45 Cirurgião Dentista 44 971,50 Enfermeiro 45 990,93 Fonoaudiólogo 46 1.010,75 MédicoClinico Geral 47 1.030,97 Médico Pediatra 48 1.051,59 Médico Ginecologi: 49 1.072,62 Médico Endocrinologista 50 1.094,07 MedicoPsiquiatra 51 1.115,95 Médico Neurologista 52 1.138,27 Medico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Cardiologista MédicoVeterinário Nutricionista Biomédico Farmacêutico Psicólogo Engenheiro Agrônomo Fisioterapeuta Bibliotecário Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSAU) DE SA DE QOAL DE 2006. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRODE PESSOAL MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/04/2006 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 667,36 21 1.001,05 02 680,71 22 1.006,06 03 694,32 23 1.011,09 04 708,21 24 1.016,15 o 05 722,37 o 25 1.021,23 200% 06 736,82 0,50% 26 1.026,34 07 751,56 27 1.031,47 08 766,59 28 1.036,63 09 781,92 29 1.041,81 10 797,56 30 1.047,02 ADI POS | NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 1 813,51 31 1.052,26 12 829,78 32 1.057,52 13 846,38 33 1.062,81 14 863,31 34 1.068,12 o 15 880,58 o 35 1.073,46 200% 6 898,19 0,50% 36 1.078,83 17 916,15 37 1.084,22 18 934,47 38 1.089,64 19 953,16 39 1.095,09 20 972,22 | 40 1.100,57. PROFESSORII E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 1.111,58 SL 1.227,89 42 1.122,70 52 1.240,17 43 1.133,93 Ê 53 1.252,57 4a 1.145,27 54 1.265,10 o 45 1.156,72 o 55 1.277,75 10% 46 1.168,29 1,00% 56 1.290,53 47 1.179,97 57 1.303,44 48 1.191,77 58 1.316,47 49 1.203,69 59 1.329,63 50 1.215,73 60 1.342,93 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSIAVO DE Q4 DE ÊGRIC DE 2006. ANEXO II | TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO VIGÊNCIA: 01/04/2006 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS 429,26 450,78 473,37 478,36 521,30 549,93 575,38 604,15 634,35 666,03 699,47 734,47 TJ 809,70 =jolz|iz|-|=|l-|=mlol=s|=alolol=|> 849,96 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSAGA pe 34 DE ÓBAIL DE 2006. ANEXO IV . TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VIGÊNCIA: 01/04/2006 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.689,53 DAS-2 1.337,56 DAS-3 1.196,76 DAS-4 985,57 DAS-5 844,77 DAS-6 703,98 DAS-7 563,18 DAS-S$ 422,39 DAS-9 351,99 TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAD n - VIGÊNCIA: 01/04/2006 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 100% DO NÍVEL I 350,61 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 280,49 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 245,43 CAI-4 60% DO NÍVEL 1 210,37 CAI-S 50% DO NÍVEL 1 175,31 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 140,24 CAI-7 35% DO NÍVEL 1 122,71 CAI-$ 30% DO NÍVEL 1 105,18 PREFEITURA MUNICIPAL DE| MIGi IRA FAT. DO RIO Publicaão vunlÃaAg pinoBook Jornal MNA Rubrica Sea. Mat. Ú Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira . h é LEINSSÁVO DE 4X DE AGUL DE 2006. ANEXO V | TABELA DE VANTAGENSE BENEFÍCIOS VIGÊNCIA:01/04/2006 DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) o 21,04) AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 525,92| AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 245,43 INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE VALORES(R$) | 10% do piso 35,06 20% do piso 70,12 25% do piso 87,65 40% do piso 140,24 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGU 1BIRA Est. DO KO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINCSAYS DE Ot DE (BAAL DE 2006. ANEXO VI TABELA DE SUBSÍDIOS | VALORES EXPRESSOSEM REAIS (R$) ] [Prefeito Municipal | 9.900,00 | [Vice-Prefeito ] 3.850,00 [Chefe de Gabinete | 3.850,00 | [Secretários Municipais | 3.850,00 1 PREFEITURA MUNICIPAL DR MIGURL PEREIRA EST. DO KIO Publicado 1; Ga ApPaio,Goat Jornal. FL“ MAÇÃO Página GO [63/08 Rubrica QUAaih, pe 2 Mat. OStwo