| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e Revoga a Lei Municipal nº 2.124, de 13 de março de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 2162 |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica LEINSASADE 04 DE Macs DE 2006. “Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e revoga a Lei Municipal nº 2.124, de 13 de março de 2006 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono e a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada para todos os efeitos legais a Lei Municipal nº 2.124, de 13 de março de 2006. Art. 2º - Fica revigorada a Lei Municipal nº 2.022 de 17 de fevereiro de 2005, excluída a letra “c”, do art. 1º, desta Lei. Art. 3º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em cspccial a já mencionada lei constante do art. 1º. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 da Moco de 1006. Roberto Daniel Campós de Almeida Prefeito RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033