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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2152/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaEstabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e Revoga a Lei Municipal nº 2.124, de 13 de março de 2006 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
Consultoria Jurídica
LEINSASADE 04 DE Macs DE 2006.
“Estabelece normas para a
contratação de pessoal por tempo
determinado e revoga a Lei
Municipal nº 2.124, de 13 de março de
2006 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e
eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada para todos os efeitos
legais a Lei Municipal nº 2.124, de 13 de março de 2006.
Art. 2º - Fica revigorada a Lei Municipal nº 2.022
de 17 de fevereiro de 2005, excluída a letra “c”, do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º - Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em cspccial a já
mencionada lei constante do art. 1º.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 da Moco de 1006.
Roberto Daniel
 
Campós de Almeida
Prefeito 
 
 
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -
 
Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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