| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.000,00. |
| native_id | 2164 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Leincd.ASSpedS pe Move DE206. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$128.000,00 (Cento e vinte c oito mil reais), para atender a reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira. FONTE 04 — R$ 100.000,00 FONTE 05 - R$ 28.000,00 Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.1.063 — Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira —- Convênio nº 0186.620-15105 ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 Obras e Instalações R$ 100.000,00 44.90.51.00.05 Obras e Instalações R$ 28.000,00 Art. 3º) — Osrecursos para atender ao presente crédito ora solicitado, são advindos da União-Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0186.620-15/05 — CEF, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos(-) R$ 3.141.000,00 Saldo R$ 1.956.016,02 Este crédito (-) R 28.000,00 Saldo disponível R$ 1.928.016,02 Art. 4º) - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 6º) — Os recursos advindos da União e dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: PREFEITURA MUNICIPAL DE 2000.00.00 — Receitas de Capital sr! RT 2470.00.00 — Transferências de Convênios “CspoBroHA. 2471.00.00 — Transferências da União e suas Entidades ço 2471.07.00 — Ministério do Turismo Publicado ox d006 2471.07.01 — Convênio Jor»mal eTá O 0 E Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-H dê O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDI Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MigEND A à ANOG. Em SI do ( ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Municipal. DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emS4ay Mato y Soob JornalSIMMÇAS Página. o E Rubrica, Eu Mas. Oslgo 3 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!