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norma nº 2155/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Leincd.ASSpedS pe Move DE206.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$128.000,00
(Cento e vinte c oito mil reais), para atender a reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira.
FONTE 04 — R$ 100.000,00
FONTE 05 - R$ 28.000,00
Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.23.695.009.1.063 — Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira —- Convênio nº 0186.620-15105
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.00.04 Obras e Instalações R$ 100.000,00 
 
44.90.51.00.05 Obras e Instalações R$ 28.000,00 
 
Art. 3º) — Osrecursos para atender ao presente crédito ora solicitado, são advindos da União-Ministério
do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0186.620-15/05 — CEF, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e
rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos(-) R$ 3.141.000,00
Saldo R$ 1.956.016,02
Este crédito (-) R 28.000,00
Saldo disponível R$ 1.928.016,02
Art. 4º) - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 6º) — Os recursos advindos da União e dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2000.00.00 — Receitas de Capital sr! RT
2470.00.00 — Transferências de Convênios “CspoBroHA.
2471.00.00 — Transferências da União e suas Entidades ço
2471.07.00 — Ministério do Turismo Publicado ox d006
2471.07.01 — Convênio Jor»mal eTá O 0 E
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-H dê
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDI 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de MigEND A à ANOG. Em SI do (
 
ROBERTO DANIEL
Prefeito
CAMPOS
Municipal.
DE ALMEIDA
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado emS4ay Mato y Soob JornalSIMMÇAS
Página. o E
Rubrica, Eu
Mas. Oslgo 3
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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