| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 214.000,00. |
| native_id | 2165 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira n Cc A LEINDASO pedSpE ÍMO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor total de R$ 214.000.00 (duzentos e quatorze mil reais), para atender o pagamento das Pensionistas c Aposentados desta Prefeitura. Parágrafo Único: O presente crédito obedecerá à seguinte classificação orçamentária: FONTE01 — R$ 214.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.09.272.008.2.117 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.00.01 Aposentadorias e Reformas R$ 134.500,00 31.90.03.00.01 Pensões R$ 79.000,00 31.90.09.00.01 Salário-Família R$ 500,00 Art.2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMADE TRABALHO 03.01.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.00.01 Aposentadorias e Reformas R$ 135.000,00 31.90.03.00.01 Pensões R$ 79.000,00 Art.3º) Ficamalterados o PPA ca LOA. Art.4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, S9 di Moves da L006. PREFEITURA MUNICIPAL DE — MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emMedMnpdoe Jomal.Bmwdo ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Munitipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!