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norma nº 2158/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 214.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
n Cc A
LEINDASO pedSpE ÍMO DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor total de
R$ 214.000.00 (duzentos e quatorze mil reais), para atender o pagamento das Pensionistas c Aposentados desta
Prefeitura.
Parágrafo Único: O presente crédito obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
FONTE01 — R$ 214.000,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.09.272.008.2.117 — Encargos com Inativos e Pensionistas
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.00.01 Aposentadorias e Reformas R$ 134.500,00
31.90.03.00.01 Pensões R$ 79.000,00
31.90.09.00.01 Salário-Família R$ 500,00 
Art.2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMADE TRABALHO
03.01.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.01.00.01 Aposentadorias e Reformas R$ 135.000,00 
 
31.90.03.00.01 Pensões R$ 79.000,00 
Art.3º) Ficamalterados o PPA ca LOA.
Art.4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, S9 di Moves da L006. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE — MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado emMedMnpdoe Jomal.Bmwdo
 
 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Munitipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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