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norma nº 2159/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.159, DE 25 DE MAIODE2006.
À Câmara Municipal de'Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância
de R$ 287.000,00 (duzentose oitenta e sete mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 05 - R$ 287.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
"33.90.32.00.05 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
[33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 170.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 [ Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 12.000,00 |
Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 | R$ 1. 830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembrol2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos (-) R$ 3.169.000,00
Saldo R$ 1.928.016,02
Este crédito (-) . R$ 287.000,00
Saldo disponível R$ 1.641.016,02
Art, 3º) - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320de
17.03.64.
Art, 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA e LOA.
Art, 5º) Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22,00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º - VETADO.
Art. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de Junho 2006.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Certifico que este documento foi afixsdá;
Prefeito Municipal
 
PREFEITUR
divulgação desta 1 A MUNICIPAL
mo quadro de A E MICUEL PEREIRA DE
Ol conforme 2F*.
95 da Lei Orgânica desto Município,
 
P: pm. . o :
Mat. Rubrica.Me
Estooza
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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