| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.159, DE 25 DE MAIODE2006. À Câmara Municipal de'Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 287.000,00 (duzentose oitenta e sete mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 05 - R$ 287.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: "33.90.32.00.05 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 [33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 170.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 [ Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 12.000,00 | Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 | R$ 1. 830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembrol2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos (-) R$ 3.169.000,00 Saldo R$ 1.928.016,02 Este crédito (-) . R$ 287.000,00 Saldo disponível R$ 1.641.016,02 Art, 3º) - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320de 17.03.64. Art, 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA e LOA. Art, 5º) Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22,00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º - VETADO. Art. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de Junho 2006. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Certifico que este documento foi afixsdá; Prefeito Municipal PREFEITUR divulgação desta 1 A MUNICIPAL mo quadro de A E MICUEL PEREIRA DE Ol conforme 2F*. 95 da Lei Orgânica desto Município, P: pm. . o : Mat. Rubrica.Me Estooza Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!