| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | Estabelece prioridade na aquisição de gêneros alimentícios, materiais e na contratação de serviços e dá outras providências. (VETADA) |
| native_id | 2169 |
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