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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2163/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaSuprime o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 1.571, 20 de junho de 1997. (VETADA)
native_id2170

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