| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira, a Semana da Conscientização Ecológica. |
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stado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.164 DE 29 DE MAIO DE 2006. f | PEEFEITURA MUNICIPAL DE iL PEREIRA “INSTITUL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira, a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA, que deverá acontecer na terceira semana do mês de setembro de cada ano. Parágrafo Único A“Semana da Conscientização Ecológica”, instituída no caput deste artigo, terá como objetivo promover a conscientização da população para a necessidade da preservação do meio ambiente. Artigo 2º - Ficará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável responsável pela elaboração da programação de atividades, compreendendo a realização de seminários, palestras, debates, exposições, apresentações artísticas, entrega -de mudas de árvores e folhetos educativos. Artigo 3º - Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, responsável pela promoção e pelo incentivo, nas Escolas Municipais, de palestras, exposições e concursos sobre o tema “Preservação do Meio Ambiente”. Artigo 4º - Para fins desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com a iniciativa privada. Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miquel Pereira-RJ - CEP 26900- Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 di “Ambio da Ago6 oberto Daniel Campos de Almeida 'EITURA MUNICIPAL DE TPL PEREIRA SO ELO Prefeito Municipal «Shar nto “anPE Págim. cogS Rubrica E Mai. NEN andar - Migu el Pereira-RJ - EE