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norma nº 2164/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaInstitui, no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira, a Semana da Conscientização Ecológica.
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stado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEINº 2.164 DE 29 DE MAIO DE 2006.
f
| PEEFEITURA MUNICIPAL DE
iL PEREIRA
“INSTITUL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO À SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Miguel
Pereira, a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA, que deverá
acontecer na terceira semana do mês de setembro de cada ano.
Parágrafo Único A“Semana da Conscientização Ecológica”, instituída no
caput deste artigo, terá como objetivo promover a conscientização da
população para a necessidade da preservação do meio ambiente.
Artigo 2º - Ficará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável responsável pela elaboração da programação de
atividades, compreendendo a realização de seminários, palestras, debates,
exposições, apresentações artísticas, entrega -de mudas de árvores e folhetos
educativos.
Artigo 3º - Ficará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de
acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, responsável pela promoção e pelo incentivo, nas
Escolas Municipais, de palestras, exposições e concursos sobre o tema
“Preservação do Meio Ambiente”.
Artigo 4º - Para fins desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e parcerias com a iniciativa privada.
Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miquel Pereira-RJ - CEP 26900-
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 05 di “Ambio da Ago6
 
 
oberto Daniel Campos de Almeida
 
'EITURA MUNICIPAL DE
TPL PEREIRA SO ELO 
 
 
Prefeito Municipal
 
 
«Shar nto “anPE
Págim. cogS
Rubrica E
Mai. NEN
 
 
 
andar - Migu el Pereira-RJ - EE

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