| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | Denomina Espaço Cultural Maestro Tom Jobim, a área que menciona. |
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Estado do Rio de Faneiro 5 Cima Manicipal de MiguelPereira 056) MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.168 DE 29 DE MAIO DE2006 Denomina Espaço Cultural Maestro Tom Jobim, a área que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- A área pertencente ao Município de Miguel Pereira, com 2.405,91 m?, na Av. Ayrton Senna, no 1º Distrito, passa a denominar-se “Espaço Cultural Maestro Tom Jobim”. Parágrafo Único - A área mencionada no “caput” deste artigo será destinada à implantação de equipamentosartísticos, culturais e sociais pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MihoÉ Em, OS do “uho Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal