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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2168/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDenomina Espaço Cultural Maestro Tom Jobim, a área que menciona.
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Estado do Rio de Faneiro 5 Cima Manicipal de MiguelPereira 056) MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2.168 DE 29 DE MAIO DE2006
Denomina Espaço Cultural Maestro Tom Jobim,
a área que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- A área pertencente ao Município de Miguel Pereira, com 2.405,91 m?, na Av. Ayrton Senna, no 1º Distrito, passa a denominar-se “Espaço Cultural Maestro Tom Jobim”.
Parágrafo Único - A área mencionada no “caput” deste artigo será destinada à
implantação de equipamentosartísticos, culturais e sociais pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MihoÉ
Em, OS do “uho
 
 
Roberto Daniel Campos
de
Almeida
 
Prefeito Municipal
 
 

 

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