| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 716,04. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSAZÔDE OSDE Qro DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 716,04 (setecentos e dezesseis reais e quatro centavos), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 04- R$ 716,04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Aquisição e Distribuição de Merenda Escolar ELEMENTODADESPESA: [33.90.32.00.04 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 716,04 |] Art. 2º) — Osrecursosparaatenderapresente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado abaixo: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062,47 Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13 Crédito aberto () R$ 660.06 Saldo (=) R$ 2.062.450,07 Este crédito - PNAC (-) R$ 716.04 Saldo disponível (=) R$ 2.061.734,03 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso 1, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA c LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. (eae f Em, O(s di nO db 2006 . MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA F = - Alicado emOhÃo No ma Ê Prefeito Munigipal nalMSo VRIRA op O - | Mat. aubricaSay QSs 10029 : Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!