| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 133.556,53. |
| native_id | 2180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÁQUDEOSDE CML NÁLO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 135.556,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinguenta e três centavos), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 13 —- R$ 135.556,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTODADESPESA: [33.90.30.00.13 | Material de Consumo [R$ 135.556,53 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062.47 Superávit de balanço (=) R$ 2.063.110,13 Créditos abertos (>) R$ 1.376,10 Saldo (=) R$ 2.061.734,03 Este crédito - SALÁRIO-EDUCAÇÃO (-) R$ 135.556,53 Saldo disponível (=) R$ 1.926.177,50 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, Ô 08 “Aubro de Soo6. EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPOS DA Publicado emSind, mode Prefeito Municipál Jornal.SEMRoo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!