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norma nº 2174/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 133.556,53.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSÁQUDEOSDE CML NÁLO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 135.556,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinguenta e três centavos),
para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE 13 —- R$ 135.556,53
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTODADESPESA: [33.90.30.00.13 
| Material de Consumo [R$ 135.556,53 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60
Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062.47
Superávit de balanço (=) R$ 2.063.110,13
Créditos abertos (>) R$ 1.376,10
Saldo (=) R$ 2.061.734,03
Este crédito - SALÁRIO-EDUCAÇÃO (-) R$ 135.556,53
Saldo disponível (=) R$ 1.926.177,50
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, Ô 08 “Aubro de Soo6. EST. DO RIO
ROBERTO DANIEL CAMPOS DA Publicado emSind, mode Prefeito Municipál
Jornal.SEMRoo
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
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