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norma nº 2175/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 660,06.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSÃASDE OS DE BU NHO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova c cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 660,06 (seiscentos e sessenta reais e seis centavos), para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE04 — R$ 660,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.062 — Aquisição de Gêneros Alimentícios e Preparo de Refeições ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.00.04 [ Material de Distribuição Gratuita [R$ 660,06 ]
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro (-)
Superávit de balanço (=)
R$ 3.879.172,60
R$ 1816.062.47
R$ 2.063.110,13 Este crédito - PNAE (-) R$ 660.06 Saldo disponível (=) R$ 2.062.450,07
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso Iparágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será corres; alterando-se o PPA e LOA,
que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei pondente aos valores estipulados no presente crédito,
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 66d Aulas MM S006G.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROBERTO DANIEL CAMPOS MIGUEL PEREIRA Prefeito Municip DO ELO
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