| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 660,06. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÃASDE OS DE BU NHO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova c cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 660,06 (seiscentos e sessenta reais e seis centavos), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE04 — R$ 660,06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Aquisição de Gêneros Alimentícios e Preparo de Refeições ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.04 [ Material de Distribuição Gratuita [R$ 660,06 ] Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro Passivo Financeiro (-) Superávit de balanço (=) R$ 3.879.172,60 R$ 1816.062.47 R$ 2.063.110,13 Este crédito - PNAE (-) R$ 660.06 Saldo disponível (=) R$ 2.062.450,07 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso Iparágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será corres; alterando-se o PPA e LOA, que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei pondente aos valores estipulados no presente crédito, Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 66d Aulas MM S006G. | PREFEITURA MUNICIPAL DE ROBERTO DANIEL CAMPOS MIGUEL PEREIRA Prefeito Municip DO ELO DhoAongduo jJornal.. DEMO So Página. Da Rubrica... IDA Pubhi Vi EoUCç & o o SG is | 1 ole Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.1j.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!