| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.000,00. |
| native_id | 2182 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LenyAXO DEÔSDE OUNHO pr 200. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: (vinte e seis Art.1º) mil - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 Governador Portela reais), — 2º para atender Reforma para implantação de cozinha e sanitário no Pórtico em Distrito. FONTE05 — R$ 26.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.024.1.064 — Reforma do Pórtico ELEMENTODADESPESA: 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações 44.90.52.00.05 | Equipamentos R$ 20.000,00 e Material Permanente R$ 6.000,00 | arrecadação Art. dos 2) Recursos — Os recursos Royalties para atender o presente Crédito, são advindos do provável excesso de e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 Provável arrecadação de R$ 1.830.413,29 Maio à Dezembro2006 (+) Soma R$ 3.660.826,64 Previsão Orçamentária para R$ 5.491.239,93 2006 (principal e rendimentos) (-) Provável excesso de arrecadação R 394.223,91 Créditos abertos (-) R$ 5.097.016,02 Saldo R$ 4.186.000,00 Este crédito (-) R$ 911.016,02 Saldo disponível R$ 26.000,00 R$ 885.016,02 17.03.64, Art. 3º) - Este crédito bascia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I artigo 16 da Lei alterando-se Complementar o PPA nº 101 e LOA. de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União - Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Rua Prefeito Tel: (0xx24) Manoel 484-4500 Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OG AL “Aundo da So06. ROBERTO DANIEL CAMPÓ ALMEIDA Prefeito Munio RTPERSIA| DE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!