| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 730.000,00. |
| native_id | 2183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vn o LEINCSÁSS DEOGDE CMANHO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 730.000,00 ( setecentos c trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 730.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.1.003 — Plano Diretor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMADE TRABALHO 02.03.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 140.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO º 02.05.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [23.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMADE TRABALHO . 02.06.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 100.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 30.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.08.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentose Material Permanente [R$ 25.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO 02.09.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.10.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.10.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 20.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos (-) R$ 3.456.000,00 Saldo R$ 1.641.016,02 Este crédito (-) R$ 730.000,00 Saldo disponível R$ 911.016,02 Art. 3º) - Este crédito bascia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA c LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Oladi Aulro ALJOCO. ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Munit FEITURA MU | Mr PORT a AÃo nto sda e n SA quos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!