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norma nº 2177/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 730.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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LEINCSÁSS DEOGDE CMANHO DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a
importância de R$ 730.000,00 ( setecentos c trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 730.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.1.003 — Plano Diretor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 
 
 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 
 
| Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMADE TRABALHO
02.03.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 140.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO º
02.05.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: [23.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMADE TRABALHO .
02.06.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 100.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 30.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentose Material Permanente [R$ 25.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO
02.09.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
 
 
 
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.10.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.52.00.05
|
 
 
Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 20.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.12.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 |
Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos (-) R$ 3.456.000,00
Saldo R$ 1.641.016,02
Este crédito (-) R$ 730.000,00
Saldo disponível R$ 911.016,02
Art. 3º) - Este crédito bascia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA c LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Oladi Aulro ALJOCO.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO 
Prefeito Munit FEITURA MU | Mr PORT
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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