| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.080,68. |
| native_id | 2184 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÍNDEOS DE VINHO DE 2006. Vu c le Lex À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art.1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial , no valor de R$ 34.080,68 (trinta e quatro mil, oitenta reais e sessenta e oito centavos), para atender ao Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. FONTE 01- R$ 11.393,56 FONTE 03- R$ 22.687,12 Art.2º) — O presente Crédito obedecea seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.118 — Programa de Assistência Farmacêutica -Grupo HD ELEMENTODADESPESA: 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 11.393,56 33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita R$ 22.687,12 Art.3º) — Osrecursos no valor de R$ 22.687,12 (vinte e dois mil, seiscentose oitenta e sete reais e doze centavos), são provenientes do Ministério da Saúde (SUS), conforme Portaria nº 2084/GM de 28 de outubro de 2005. que define a competência dos Municípios para prestação de serviço de atendimento à Saúde da população. Art.4º) — A importância de R$ 11.393,56 (onze mil, trezentos e noventa e três reais c cinguenta e seis centavos). é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO 02.05.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 11.393,56 | Art.5º) — O produto deste Crédito parte da União será recolhido nas Receitas abaixo mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados 1325.01.03 — Remuneração de Depósitos BancáriosYundo de Saúde R$ 100,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.08 — Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica APAFB-MS R$ 11.293,56 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.6º) - O presente Crédito baseia-se nosIncisosII e III, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art.7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e a LOA. Art.8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel DR Em, 06 di Mudo Sr 0066 . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE Págins.. Rubrica, Mat. 5 looz Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!