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norma nº 2178/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.080,68.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSÍNDEOS DE VINHO DE 2006.
Vu c le Lex
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial , no valor de R$ 34.080,68
(trinta e quatro mil, oitenta reais e sessenta e oito centavos), para atender ao Programa de Assistência
Farmacêutica na Atenção Básica.
FONTE 01- R$ 11.393,56
FONTE 03- R$ 22.687,12
Art.2º) — O presente Crédito obedecea seguinte classificação orçamentária:
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.10.301.013.2.118 — Programa de Assistência Farmacêutica -Grupo HD
ELEMENTODADESPESA:
33.90.32.00.01
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 11.393,56
33.90.32.00.03
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 22.687,12 
Art.3º) — Osrecursos no valor de R$ 22.687,12 (vinte e dois mil, seiscentose oitenta e sete reais e doze
centavos), são provenientes do Ministério da Saúde (SUS), conforme Portaria nº 2084/GM de 28 de outubro de
2005. que define a competência dos Municípios para prestação de serviço de atendimento à Saúde da
população.
Art.4º) — A importância de R$ 11.393,56 (onze mil, trezentos e noventa e três reais c cinguenta e seis
centavos). é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMADE TRABALHO
02.05.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
[99.99.99.99.01 
 
| Reserva de Contingência [R$ 11.393,56 |
Art.5º) — O produto deste Crédito parte da União será recolhido nas Receitas abaixo mencionadas:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados
1325.01.03 — Remuneração de Depósitos BancáriosYundo de Saúde R$ 100,00
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.08 — Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica APAFB-MS R$ 11.293,56
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art.6º) - O presente Crédito baseia-se nosIncisosII e III, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art.7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, Artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA e a LOA.
Art.8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel DR Em, 06 di Mudo Sr 0066 .
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Págins..
Rubrica, Mat. 5 looz 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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