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norma nº 2179/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 28.188,47.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSEODEOS DE AU NHO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial , no valor de R$ 28.188,47
(vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender ao Programa de
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.
FONTE 01-R$ 9.429,49
FONTE 03- R$ 18.758,98
Art.2º) - O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária:
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.301.013.2.119 — Programa de Assistência Farmacêutica — Grupo AR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 9.429,49
33.90.32.00.03 Material de Distribuição Gratuita R$ 18.758,98 
Art.3º) — Os recursos no valor de R$ 18.758,98 (dezoito mil, setecentos e cingienta e oito reais €
noventa e oito centavos), são provenientes do Ministério da Saúde (SUS), conforme Portaria nº 2084/GM de 28
de outubro de 2005, que define a competência dos Municípios para prestação de serviço de atendimento à
Saúde da população.
Art.4º) — A importância de R$ 9.429,49 (nove mil, quatrocentos e vinte c nove reais e quarenta e nove
centavos), é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
[99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 9.429,49 |]
Art.5º) — O produto deste Crédito parte da União serão recolhidos nas Receitas abaixo mencionadas:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados
1325.01.03 — Remuneração de Depósitos BancáriosiFundo de Saúde R$ 100,00
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.08 — Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica PAFB-MS R$ 18.658,98
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art.6º) — O presente Crédito baseia-se nosIncisos II e III, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art.7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, Artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA e a LOA.
Art.8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Oldt o
dd
lodo.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
L PEREIRA
Est. DO RIO
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Rubrica,
Mat. SgO,
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
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