| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 28.188,47. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSEODEOS DE AU NHO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art.1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial , no valor de R$ 28.188,47 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender ao Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. FONTE 01-R$ 9.429,49 FONTE 03- R$ 18.758,98 Art.2º) - O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.119 — Programa de Assistência Farmacêutica — Grupo AR ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 9.429,49 33.90.32.00.03 Material de Distribuição Gratuita R$ 18.758,98 Art.3º) — Os recursos no valor de R$ 18.758,98 (dezoito mil, setecentos e cingienta e oito reais € noventa e oito centavos), são provenientes do Ministério da Saúde (SUS), conforme Portaria nº 2084/GM de 28 de outubro de 2005, que define a competência dos Municípios para prestação de serviço de atendimento à Saúde da população. Art.4º) — A importância de R$ 9.429,49 (nove mil, quatrocentos e vinte c nove reais e quarenta e nove centavos), é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 9.429,49 |] Art.5º) — O produto deste Crédito parte da União serão recolhidos nas Receitas abaixo mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados 1325.01.03 — Remuneração de Depósitos BancáriosiFundo de Saúde R$ 100,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.08 — Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica PAFB-MS R$ 18.658,98 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.6º) — O presente Crédito baseia-se nosIncisos II e III, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art.7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e a LOA. Art.8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Oldt o dd lodo. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE L PEREIRA Est. DO RIO Publicados em Be Anj poHO So Jornai... JEMNESO Págint.. mo Rubrica, Mat. SgO, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!