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norma nº 2181/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.300,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINDASDE OR DE Av DE2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância
de R$ 205.300,00 (Duzentose cinco mil e trezentosreais) para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 01 — R$ 205.300,00
ADMINISTR
MUNICIPAL
AÇÃO GERAL
CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.002.1.055 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTODADESPESA:
[45.90.61.00.01 | Aquisição de Imóveis [R$ 200.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
[83.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.300,00|
Art. 2º) - O recurso para atendera presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos
 
 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março
 
 
 
 
 
 
 
 
 
de 1964.
AÇÃO
MUNICIPAL CÂMARA
ADMINISTR GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 21.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.002.1.056 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 42.670,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
01.02.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.09.01
|
Obrigações Patronais -Outras R$ 3.630,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00
31.90.94.00.01
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00
33.90.08.00.01
|
Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00
33.90.32.00.01
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 25.000,00
33.90.92.00.01
|
Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 22.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00|
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeituraunicos de Miguel Pereira,
Em, Cuino
AL
LOG.
ROBERTO DANIEL CAMP É ALMEIDA
Prefeito M
 

Mat. As lroz |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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