| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.300,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINDASDE OR DE Av DE2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 205.300,00 (Duzentose cinco mil e trezentosreais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 — R$ 205.300,00 ADMINISTR MUNICIPAL AÇÃO GERAL CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.002.1.055 — Aquisição de Imóveis ELEMENTODADESPESA: [45.90.61.00.01 | Aquisição de Imóveis [R$ 200.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [83.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.300,00| Art. 2º) - O recurso para atendera presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. AÇÃO MUNICIPAL CÂMARA ADMINISTR GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 21.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.002.1.056 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 42.670,00 | PROGRAMADE TRABALHO 01.02.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais -Outras R$ 3.630,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 25.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 22.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00| Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeituraunicos de Miguel Pereira, Em, Cuino AL LOG. ROBERTO DANIEL CAMP É ALMEIDA Prefeito M Mat. As lroz | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!