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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2183/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.900,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSASIDE AN DE AU NHO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.900,00
(treze mil e novecentosreais). para atender ao Programade Apoio aos Sistemas de Ensino para o atendimento à
Educação de Jovens e Adultos — Fazendo Escola (PEJA) - Recursos FNDE.
FONTE 04 -—- R$ 13.900,00
Art. 2º) — O presente crédito obedeceaseguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.366.019.2.120 — Programa pia Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA)
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.04 
| Material de Consumo [R$ 13.900,00 |
Art. 3º) — Para atender as despesas mencionadas, ficam criadas as rubricas de Receita abaixo
discriminadas:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.10 — Remuneração de Depósitos BancáriosUnião R$ 55,00
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE
1721.35.06 — Convenio PEJA R$ 13.845,00
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — O crédito ora aberto baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefejtura Municipal de Miguel Pereira,
Em, sh dt Lo dL AL
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALI
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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