| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.900,00. |
| native_id | 2189 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSASIDE AN DE AU NHO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentosreais). para atender ao Programade Apoio aos Sistemas de Ensino para o atendimento à Educação de Jovens e Adultos — Fazendo Escola (PEJA) - Recursos FNDE. FONTE 04 -—- R$ 13.900,00 Art. 2º) — O presente crédito obedeceaseguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.366.019.2.120 — Programa pia Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 13.900,00 | Art. 3º) — Para atender as despesas mencionadas, ficam criadas as rubricas de Receita abaixo discriminadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.10 — Remuneração de Depósitos BancáriosUnião R$ 55,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE 1721.35.06 — Convenio PEJA R$ 13.845,00 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — O crédito ora aberto baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefejtura Municipal de Miguel Pereira, Em, sh dt Lo dL AL ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALI Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!