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norma nº 2184/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
cenDAR prÃdpE Aunho DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: Recursos Salário￾Educação.
FONTE13 — R$ 85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.13 | Material de Consumo [R$ 85.000,00 ]
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos do Salário-Educação conforme demonstrado abaixo:
 
Arrecadação no período de Janeiro a Maio/2006 R$ 263.554,00
Provável arrecadação de Junho a Dezembrol2006 (+) R$ 368.975,60
Soma R$ 632.529,60
Previsão Orçamentária para 2006 (-) R$ 482.394,05
Provável excesso de arrecadação R$ 150.135,55
Este crédito (-) R$ 85.000,00
Saldo disponível R$ 65.135,55
Art. 3º) — O presente crédito baseia-se no Inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — Osrecursos serão recolhidos na Receita abaixo mencionada:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE
1721.35.02 — Convênio Salário-Educação
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, JAde Aula de 3006.
ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA
 
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
 
187. DO BIO PaSAM vtqo.
 
Emp 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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