| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cenDAR prÃdpE Aunho DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: Recursos SalárioEducação. FONTE13 — R$ 85.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.13 | Material de Consumo [R$ 85.000,00 ] Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Salário-Educação conforme demonstrado abaixo: Arrecadação no período de Janeiro a Maio/2006 R$ 263.554,00 Provável arrecadação de Junho a Dezembrol2006 (+) R$ 368.975,60 Soma R$ 632.529,60 Previsão Orçamentária para 2006 (-) R$ 482.394,05 Provável excesso de arrecadação R$ 150.135,55 Este crédito (-) R$ 85.000,00 Saldo disponível R$ 65.135,55 Art. 3º) — O presente crédito baseia-se no Inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Osrecursos serão recolhidos na Receita abaixo mencionada: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE 1721.35.02 — Convênio Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, JAde Aula de 3006. ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE 187. DO BIO PaSAM vtqo. Emp Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!