| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 367.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI neo) ARR DES) DE “Su mito DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 367.000,00 ( trezentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE05— R$ 367.000,00 DO GABINETE PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.1.003 — Plano Diretor ELEMENTODADESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 32.000,00|] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.04.122.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprografia ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.23.695.009.2.019 — Promoçãode Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO 02.05.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 15.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DADESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 Art. 2) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos (-) R$ 4.212.000,00 Saldo R$ 885.016,02 Este crédito (-) R$ 367.000,00 Saldo disponível R$ 518.016,02 Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA ce LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais | PR EH 1721.00.00 — Transferências da União | ARM 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 dd ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA Eru. Lx) BIO Publicado«cenlongtdo Jor Rubrica PÁBIDO nal. me e Zig SS MatOS8B. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!