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norma nº 2188/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 367.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI neo) ARR DES) DE “Su mito DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a
importância de R$ 367.000,00 ( trezentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE05— R$ 367.000,00
DO GABINETE PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.1.003 — Plano Diretor
ELEMENTODADESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 32.000,00|]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
44.90.52.00.05
|
 
 
Equipamentos e Material Permanente 
R$ 5.000,00| 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.04.122.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprografia
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 
 
| Material de Consumo [R$ 15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.23.695.009.2.019 — Promoçãode Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMADE TRABALHO
02.05.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[83.90.39.00.05 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 15.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DADESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 100.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 
 
Art. 2) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos (-) R$ 4.212.000,00
Saldo R$ 885.016,02
Este crédito (-) R$ 367.000,00
Saldo disponível R$ 518.016,02
Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA ce LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais | PR EH
1721.00.00 — Transferências da União | ARM
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira 
— RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 dd 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL. PEREIRA
Eru. Lx) BIO
Publicado«cenlongtdo
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Rubrica
PÁBIDO
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
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