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norma nº 2192/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINÁILDEÃO DE SuhHO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$80.000.00 (oitenta mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE03— R$ 80.000,00
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.03
|
Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.32.00.03
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
33.90.39.00.03
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 33.000,00
44.90.52.00.03
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 
Art. 2º) — Osrecursospara atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
Ativo Financeiro R$ 530.781,80
Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93
Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87
Este crédito — SUSIFAE (-) R$ 80.000,00
Saldo disponível (=) R$ 296.750,87
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Emhdo =udbo da 4006. EST. DO RIO
Publicado esadada LO 1SAdo,
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| 9ornal.BEM

 
Prefeito Municipal Página. RubricaSMA. Mat.OSlôogo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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