| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00. |
| native_id | 2197 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÁILDEÃO DE SuhHO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$80.000.00 (oitenta mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE03— R$ 80.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.03 | Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 33.000,00 44.90.52.00.03 | Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 Art. 2º) — Osrecursospara atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 530.781,80 Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93 Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87 Este crédito — SUSIFAE (-) R$ 80.000,00 Saldo disponível (=) R$ 296.750,87 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Emhdo =udbo da 4006. EST. DO RIO Publicado esadada LO 1SAdo, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| 9ornal.BEM Prefeito Municipal Página. RubricaSMA. Mat.OSlôogo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!