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norma nº 2193/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
(U ; LEINSAZADEÃO DE QuHo DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprovae eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE 03 — R$ 22.000,00
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.03 Material de Consumo “|R$ 11.000,00
33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 530.781,80
Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93
Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87
Crédito aberto 0) R$ 80.000,00 Saldo (=) R$ 296.750,87
Este crédito - PAB (=) R$ 22.000,00
Saldo disponível (=) R$ 274.750,87
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Era Municipal de Miguel Pereira,
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
 
 
AA do “Allo AL4Nd6- MIGUEL PEREIRA
Est DO RIO
Publicado «5: Alado MOD
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| Jornal...STM 0º.
Prefeito Municipal Página,
a
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