| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.000,00. |
| native_id | 2198 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (U ; LEINSAZADEÃO DE QuHo DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprovae eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 03 — R$ 22.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.03 Material de Consumo “|R$ 11.000,00 33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 530.781,80 Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93 Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87 Crédito aberto 0) R$ 80.000,00 Saldo (=) R$ 296.750,87 Este crédito - PAB (=) R$ 22.000,00 Saldo disponível (=) R$ 274.750,87 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Era Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE AA do “Allo AL4Nd6- MIGUEL PEREIRA Est DO RIO Publicado «5: Alado MOD ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| Jornal...STM 0º. Prefeito Municipal Página, a Rubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!