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norma nº 2194/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.347,71.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINÍAMDEÃO DE CANAO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$11.347,71 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), para atender o Programa
de Trabalho abaixo.
FONTE 01- R$ 11.347,71
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.347,71 |
Art. 2º) — Osrecursos paraatender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro (=)
Superávit de balanço (=)
Crédito aberto (5)
Saldo (=)
Este crédito - PFBIREC. PRÓPRIOS (-)
Saldo disponível (=)
R$ 530.781,80 R$ 154.030,93 R$ 376.750,87
102.000,00 R$ 274.750,87
R$ 263.403,16
 
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso 1. parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Em, Prefeitura AÁ deMunicipal Alode Miguel do Loo6 Pereira, .
 

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munjtipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| PRREIRA
ES7. DO RIO
Publicer> sm AdaSaposSado
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Rubrica
Página todo. qe
Mat.OSdop

 
S
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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