| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.347,71. |
| native_id | 2199 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÍAMDEÃO DE CANAO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$11.347,71 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 01- R$ 11.347,71 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.347,71 | Art. 2º) — Osrecursos paraatender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro Passivo Financeiro (=) Superávit de balanço (=) Crédito aberto (5) Saldo (=) Este crédito - PFBIREC. PRÓPRIOS (-) Saldo disponível (=) R$ 530.781,80 R$ 154.030,93 R$ 376.750,87 102.000,00 R$ 274.750,87 R$ 263.403,16 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedeceo Inciso 1. parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em, Prefeitura AÁ deMunicipal Alode Miguel do Loo6 Pereira, . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munjtipal PREFEITURA MUNICIPAL DE | PRREIRA ES7. DO RIO Publicer> sm AdaSaposSado Jor“2Mm REM Rubrica Página todo. qe Mat.OSdop S Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!