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norma nº 2195/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.441,82.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSÃISDEÃO DE UU NÃO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$11.441,82 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), para atender o
Programa de Trabalho abaixo.
FONTE 03- R$ 11.441,82
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB ELEMENTODADESPESA: [33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.441,82 |
Art. 2º) — Os recursos para atenderapresente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 530.781,80
Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93
Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87
Crédito aberto (O R$ 113.347,71 Saldo [e R$ 263.403,16 Este crédito - PFBIREC. UNIÃO (=) R$ 1144182
 
Saldo disponível (=) R$ 251.961,34
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA c LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PrefeituraMurcia de iguel. Rr
 
PREFEITURA aDE Em, AA Qu “Ano AA Lo 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA ,
Prefeito Munigipal 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira
 
— RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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