| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.441,82. |
| native_id | 2200 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÃISDEÃO DE UU NÃO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$11.441,82 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 03- R$ 11.441,82 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB ELEMENTODADESPESA: [33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.441,82 | Art. 2º) — Os recursos para atenderapresente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 530.781,80 Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93 Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87 Crédito aberto (O R$ 113.347,71 Saldo [e R$ 263.403,16 Este crédito - PFBIREC. UNIÃO (=) R$ 1144182 Saldo disponível (=) R$ 251.961,34 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA c LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMurcia de iguel. Rr PREFEITURA aDE Em, AA Qu “Ano AA Lo ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA , Prefeito Munigipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!