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norma nº 2196/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSISADÃO DE CUANDO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e cu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE 03 — R$ 600,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.03 | Diária Civil [R$ 600,00 |
Art. 2º) — Os recursosparaatenderapresente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 530.781,80
Passivo Financeiro (-) R$ 154.030,93
Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87
Créditos abertos (-) R$ 124.789,53
Saldo (=) R$ 251.961,34
Este crédito - PPRREC. UNIÃO (=) R$ 600.00
Saldo disponível (=) R$ 251.361,34
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA c LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prerotura Municipal de Miguel Pereira,
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE| ÀdaAllo ÀS06. MIGUEL PERBIRA EST. DO RIO
PublicadoemAAcdo
Mu
dal Sanho DE ALMEIDA aeE
pal Pági yo
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP:
Prefeito Munj 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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