| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600,00. |
| native_id | 2201 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSISADÃO DE CUANDO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e cu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 03 — R$ 600,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.03 | Diária Civil [R$ 600,00 | Art. 2º) — Os recursosparaatenderapresente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 530.781,80 Passivo Financeiro (-) R$ 154.030,93 Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87 Créditos abertos (-) R$ 124.789,53 Saldo (=) R$ 251.961,34 Este crédito - PPRREC. UNIÃO (=) R$ 600.00 Saldo disponível (=) R$ 251.361,34 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA c LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prerotura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE| ÀdaAllo ÀS06. MIGUEL PERBIRA EST. DO RIO PublicadoemAAcdo Mu dal Sanho DE ALMEIDA aeE pal Pági yo ROBERTO DANIEL CAMP: Prefeito Munj Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!