| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.900,00. |
| native_id | 2202 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NSSASSDEÃO DE Au LO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentosreais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 01 — R$ 5.900,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 5.900,00 | Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 530.781,80 Passivo Financeiro (-) R$ 154.030,93 Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87 Créditos abertos (>) R$ 125.389,53 Saldo (=) R$ 251.361,34 Este crédito - PPRREC. PRÓPRIOS (-) R$ 5.900,00 Saldo disponível (=) R$ 245.461,34 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso 1, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREF Em, À do “Anilha da 400 FEITURA MUNICIR mA da tua ds 4006. MIGUEL PEREIRA DE EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA| UBlicado emAodoMLHO pSanf JornalSimoes Pági E Rubrica hoo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!