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norma nº 2197/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.900,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NSSASSDEÃO DE Au LO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentosreais), para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE 01 — R$ 5.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 5.900,00 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
Ativo Financeiro R$ 530.781,80
Passivo Financeiro (-) R$ 154.030,93
Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87
 
Créditos abertos (>) R$ 125.389,53
Saldo (=) R$ 251.361,34
Este crédito - PPRREC. PRÓPRIOS (-) R$ 5.900,00
Saldo disponível (=) R$ 245.461,34
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso 1, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREF Em, À do “Anilha da 400 FEITURA MUNICIR mA da tua ds 4006. MIGUEL PEREIRA DE EST. DO RIO
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA| UBlicado emAodoMLHO pSanf JornalSimoes Pági E
Rubrica hoo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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