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norma nº 2198/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.032,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSOZ DE ÁQDE ML LHO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 2.032,00 (dois mil trinta e dois reais). para atender o Programa de Trabalho abaixo.
FONTE 03- R$ 2.032,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária - PVS
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.032,00 ]
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no
Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 530.781,80
Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93
Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87
Créditos abertos (5) R$ 131.289,53
Saldo (& R$ 245.461,34
Este crédito - PVS (-) R$ 2.032,00
Saldo disponível (=) R$ 243.429,34
Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - É
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ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA PublicadociaAladopesado Prefeito Munitipal Jornal.+5it Mec
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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