| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.032,00. |
| native_id | 2203 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSOZ DE ÁQDE ML LHO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.032,00 (dois mil trinta e dois reais). para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 03- R$ 2.032,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária - PVS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.032,00 ] Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 530.781,80 Passivo Financeiro (=) R$ 154.030,93 Superávit de balanço (=) R$ 376.750,87 Créditos abertos (5) R$ 131.289,53 Saldo (& R$ 245.461,34 Este crédito - PVS (-) R$ 2.032,00 Saldo disponível (=) R$ 243.429,34 Art. 3º) — O crédito ora aberto obedece o Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - É Em AA de auto do do. |MUNICIPAL DE bo J Avis u. ES ) &iO ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA PublicadociaAladopesado Prefeito Munitipal Jornal.+5it Mec N Página. U l Rubrica : MiOS| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!