| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 420.000,00. |
| native_id | 2204 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN SÃII pEÃODE Gu LH DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE05— R$ 420.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 15.000,00 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.27.812.020.2.073 — Interação Escola Comunidade ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 15.000,00 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DADESPESA: [44.90.52.00.05 |Equipamentose Material Permanente [R$ 50.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 60.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.15.451.024.1.027 — Construção e Reformas de Praçase Jardins ELEMENTODADESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentose Material Permanente [R$ 30.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO . 02.08.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.08.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos(-) R$ 4.579.000,00 Saldo R$ 518.016,02 Este crédito (-) R$ 420.000,00 Saldo disponível R$ 99.016,02 Art. 3º) - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 PREFEITURA MUNICIPAL DE 1721.22.50 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 9478/97 MIGUEL PEREIRA 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado EST. DO RIO Publicado em Alado Aatho 3006 Jornal a e Página U: Rubrica SEN Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AA da ivo didoo6- ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r,.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!