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norma nº 2199/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 420.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN SÃII pEÃODE Gu LH DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE05— R$ 420.000,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.27.812.020.2.073 — Interação Escola Comunidade
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 5.000,00
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DADESPESA:
[44.90.52.00.05 |Equipamentose Material Permanente [R$ 50.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 60.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.15.451.024.1.027 — Construção e Reformas de Praçase Jardins
ELEMENTODADESPESA:
[44.90.52.00.05 
| Equipamentose Material Permanente [R$ 30.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.08.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos(-) R$ 4.579.000,00
Saldo R$ 518.016,02
Este crédito (-) R$ 420.000,00
Saldo disponível R$ 99.016,02
Art. 3º) - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 PREFEITURA MUNICIPAL DE
1721.22.50 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 9478/97 MIGUEL PEREIRA
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado EST. DO RIO
Publicado em Alado Aatho 3006
Jornal a e
Página U:
Rubrica SEN
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, AA da ivo didoo6- 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO

 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r,.gov.br
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