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norma nº 2200/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaRegula a expedição de DAM – Documento de Arrecadação Municipal pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Siuto deJaneiro
; UA VA o, : Cltmara Municipal de Miguel Dereira
 
LEI Nº 2.200 DE 10 DE JULHO DE 2006
“EMENTA: Regula a expedição de DAM -— Documento de Arrecadação Municipal pela Prefeitura de Miguel Pereira e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica exclusivamente restrita à Secretaria Municipal de Fazenda, através de seus setores internos, a autorização e emissão das guias referentes ao Documento de Arrecadação Municipal — DAM, instrumento de cobrança de receitas públicas diversas, conformetabela estabelecida em legislação própria.
Art. 2º - Qualquer que seja o motivo que obrigue ao recolhimento de receitas através do Documento de Arrecadação Municipal — DAM,proveniente de outras Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obriga sua solicitação escrita, mediante processo administrativo, ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art 3º - A inobservância da presente Lei implicará na responsabilização de seu agente, resguardada a amplitude se defesa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipalde Miguel Pereira, Em, O+oar AA tão AL Too-
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Roberto
Prefeito
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Publicado : aBla/orAcosTOpio
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