| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Regula a expedição de DAM – Documento de Arrecadação Municipal pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2205 |
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Estado do Siuto deJaneiro ; UA VA o, : Cltmara Municipal de Miguel Dereira LEI Nº 2.200 DE 10 DE JULHO DE 2006 “EMENTA: Regula a expedição de DAM -— Documento de Arrecadação Municipal pela Prefeitura de Miguel Pereira e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º Fica exclusivamente restrita à Secretaria Municipal de Fazenda, através de seus setores internos, a autorização e emissão das guias referentes ao Documento de Arrecadação Municipal — DAM, instrumento de cobrança de receitas públicas diversas, conformetabela estabelecida em legislação própria. Art. 2º - Qualquer que seja o motivo que obrigue ao recolhimento de receitas através do Documento de Arrecadação Municipal — DAM,proveniente de outras Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obriga sua solicitação escrita, mediante processo administrativo, ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda. Art 3º - A inobservância da presente Lei implicará na responsabilização de seu agente, resguardada a amplitude se defesa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipalde Miguel Pereira, Em, O+oar AA tão AL Too- PREFEITURA MUNICIPAL DE Roberto Prefeito Daniel Campos deyYÁlmeida aoA Municip ve SE ] Publicado : aBla/orAcosTOpio Jornsi.LIMNº SE