| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.049,00. |
| native_id | 2206 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI netNoA prÁODE BUHMO DE2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.049,00 (vinte e dois mil e quarenta e novereais), para atender a aquisição de equipamentose realização de cursos. conforme Contrato de Repasse nº 0124.697-242001 — PRONAFe Recursos Royalties. FONTE 04 — R$ 11.473,37 FONTE 05 — R$ 10.575,63 Art. 2º) — O crédito ora mencionado obedece a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.20.606.029.1.065 — Apoio ao Pequeno Produtor — (Contrato de Repasse nº 124.697-24/2001-PRONAF) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.596,67 33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.703,33 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.249,00 44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.876,70 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.623,30 Art. 3º) — Para atender a importância de R$ 10.575,63 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais € sessenta e três centavos), referente a contrapartida, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, assim demonstrado: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1. 830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos (-) R$ 4.999.000,00 Saldo R$ 98.016,02 Este crédito (-) R 10.575,63 Saldo disponível R$ 87.440,39 Art. 4º) — Os recursos para fazer face as despesas com o Contrato de Repasse nº 124.697-242001 — Programa PRONAF, são advindos do Superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (-) R$ 1.816.062,47 Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13 Superávit do FMS (-) R$ 530.781,80 Saldo R$ 1.532.328,33 Créditos abertos () R$ 136.932,63 Saldo (=) R$ 1.395.395,70 Este crédito - PRONAF (-) R$ 11.473,37 Saldo disponível (=) R$. 1.383.922,33 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) - Este crédito bascia-se nos Incisos 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 c afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-sc o PPA, LDO c LOA. Art. 7º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pruNT Municipal do de Miguel Pereira, do Allvo do S0D6. ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE ALMEIDA Prefeito Munitipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emllosou do p Sof Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!