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norma nº 2201/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.049,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI netNoA prÁODE BUHMO DE2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.049,00 (vinte
e dois mil e quarenta e novereais), para atender a aquisição de equipamentose realização de cursos. conforme
Contrato de Repasse nº 0124.697-242001 — PRONAFe Recursos Royalties.
FONTE 04 — R$ 11.473,37
FONTE 05 — R$ 10.575,63
Art. 2º) — O crédito ora mencionado obedece a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.20.606.029.1.065 — Apoio ao Pequeno Produtor — (Contrato de Repasse nº 124.697-24/2001-PRONAF)
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.36.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.596,67
33.90.36.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.703,33
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.249,00
44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.876,70
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.623,30
Art. 3º) — Para atender a importância de R$ 10.575,63 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais €
sessenta e três centavos), referente a contrapartida, são advindos do provável excesso de arrecadação dos
Recursos Royalties, assim demonstrado:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1. 830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos (-) R$ 4.999.000,00
Saldo R$ 98.016,02
Este crédito (-) R 10.575,63
Saldo disponível R$ 87.440,39
Art. 4º) — Os recursos para fazer face as despesas com o Contrato de Repasse nº 124.697-242001 —
Programa PRONAF, são advindos do Superávit verificado no Balanço Patrimonial de 2005, conforme
demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60
Passivo Financeiro (-) R$ 1.816.062,47
Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13
Superávit do FMS (-) R$ 530.781,80
Saldo R$ 1.532.328,33
Créditos abertos () R$ 136.932,63
Saldo (=) R$ 1.395.395,70
Este crédito - PRONAF (-) R$ 11.473,37
Saldo disponível (=) R$. 1.383.922,33
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) - Este crédito bascia-se nos Incisos 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 6º) — O impacto financciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 c afins da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-sc o PPA, LDO c LOA.
Art. 7º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
pruNT Municipal do de Miguel Pereira,
do Allvo do S0D6.

ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE ALMEIDA
Prefeito Munitipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
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p
Sof
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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