| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.662,84. |
| native_id | 2207 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN JLOSL pe ÁODE ÁMMHO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Ficam suplementadas no Orçamento vigente, na importância de R$ 23.662,84 (vinte c três mil, seiscentos c sessenta e dois reais e oitenta c quatro centavos), as classificações abaixo mencionadas: FONTE 04-R$ 832,84 FONTE05 — R$ 22.830,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.05.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições IR$ 832,84 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.90.51.05 | Obrase Instalações [R$ 22.830,00 | Art. 2º) — Os meios para atender a presente suplementação, são advindos dos recursos abaixo discriminados: Parágrafo 1º - Rendimentos nãoutilizados do Convênio de nº 0142.457-0312002 — Programa Saneamento é Vida - Ministério das Cidades, ( Esgotamento Sanitário no Rio D”Ouro), no valor de R$ 832,84 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), verificado no Superávit do Balanço Patrimonial de 2005: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (O) R$ 1.816.062,47 Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13 Superávit do FMS (-) R$ 530.781,80 Saldo R$ 1.532.328,33 Créditos abertos (3) R$ 148.406,00 Saldo (=) R$ 1.383.922,33 Este crédito - PRONAF (-) R$ 832,84 Saldo disponível (=) R$ 1.383.089,49 Parágrafo 2º - A importância de R$ 22.830,00 (vinte c dois mil, oitocentos e trinta reais). relativa a contrapartida do Contrato de Repasse 0143.499 — 26/02 - Programa MET — Quadra Esportiva Vila Selma, são advindos do excesso de arrecadação do Royalties, conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29 Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64 Soma R$ 5.491.239,93 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R 394.223,91 Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02 Créditos abertos (-) R$ 5.009.575,63 Saldo R$ 87.440,39 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Este crédito (-) R 22.830,00 Saldo disponível R$ 64.610,39 Art. 3º - Este crédito baseia-se nos Incisos 1 c II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Osrecursosadvindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. aMU al de Miguel Pereira, ullro Ob 3006- ROBERTO DANIEL CA Prefeito ALMEIDA oURA MUNICIPAL DE MaiSid Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!