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norma nº 2202/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.662,84.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN JLOSL pe ÁODE ÁMMHO DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Ficam suplementadas no Orçamento vigente, na importância de R$ 23.662,84 (vinte c três mil,
seiscentos c sessenta e dois reais e oitenta c quatro centavos), as classificações abaixo mencionadas:
FONTE 04-R$ 832,84
FONTE05 — R$ 22.830,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.05.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições IR$ 832,84 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.90.51.05 | Obrase Instalações [R$ 22.830,00 |
Art. 2º) — Os meios para atender a presente suplementação, são advindos dos recursos abaixo
discriminados:
Parágrafo 1º - Rendimentos nãoutilizados do Convênio de nº 0142.457-0312002 — Programa Saneamento
é Vida - Ministério das Cidades, ( Esgotamento Sanitário no Rio D”Ouro), no valor de R$ 832,84 (oitocentos e
trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), verificado no Superávit do Balanço Patrimonial de 2005:
Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60
Passivo Financeiro (O) R$ 1.816.062,47
 
Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13
Superávit do FMS (-) R$ 530.781,80
Saldo R$ 1.532.328,33
Créditos abertos (3) R$ 148.406,00
Saldo (=) R$ 1.383.922,33
Este crédito - PRONAF (-) R$ 832,84
 
Saldo disponível (=) R$ 1.383.089,49
Parágrafo 2º - A importância de R$ 22.830,00 (vinte c dois mil, oitocentos e trinta reais). relativa a
contrapartida do Contrato de Repasse 0143.499 — 26/02 - Programa MET — Quadra Esportiva Vila Selma, são
advindos do excesso de arrecadação do Royalties, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Abril/2006 R$ 1.830.413,29
Provável arrecadação de Maio à Dezembro2006 (+) R$ 3.660.826,64
Soma R$ 5.491.239,93
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R 394.223,91
Provável excesso de arrecadação R$ 5.097.016,02
Créditos abertos (-) R$ 5.009.575,63
Saldo R$ 87.440,39
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Este crédito (-) R 22.830,00
Saldo disponível R$ 64.610,39
Art. 3º - Este crédito baseia-se nos Incisos 1 c II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 e afins da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Osrecursosadvindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
aMU al de Miguel Pereira, ullro Ob 3006-
 
 
ROBERTO DANIEL CA
Prefeito 
 
ALMEIDA 
oURA MUNICIPAL DE
MaiSid
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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