br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2203/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.750,00.
native_id2208

Originating matéria

matéria 3439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINTÁDA DEÁGDE Qu LHOo DE 2066.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Ficam suplementadas na Lei de Meios,as classificações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil , setecentos e cinquentareais), - Recursos União.
 
 
 
FONTE 04 — R$ 48.750,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.1.003 — Plano Diretor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 13.973,61
33.90.36.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 938,33
33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 33.838,06 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, advirão do Contrato de Repasse nº
0191.584-772006 - Recursos União — Programa Fortalecimento de Gestão Urbana, referente a Elaboração do
Plano Diretor . e obedecerão à seguinte classificação da Receita:
1760.00.00 — Transferências de Convênio
1761.00.00 — Transferências de Convênio da União e suas Entidades
1761.06.00 — Transferências de Convênio do Ministério das Cidades
1761.06.01 — Convênio Elaboração de Plano Diretor
Art. 3º - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AAdi Arlivo de 006. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
 
 
2BIRA
t 210
ROBERTO DANIEL/CAMPOS DE ALMEID, Prefeito Munícipal. EmSedloMob
| M
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →