| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.750,00. |
| native_id | 2208 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINTÁDA DEÁGDE Qu LHOo DE 2066. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Ficam suplementadas na Lei de Meios,as classificações abaixo discriminadas, no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil , setecentos e cinquentareais), - Recursos União. FONTE 04 — R$ 48.750,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.1.003 — Plano Diretor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 13.973,61 33.90.36.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 938,33 33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 33.838,06 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, advirão do Contrato de Repasse nº 0191.584-772006 - Recursos União — Programa Fortalecimento de Gestão Urbana, referente a Elaboração do Plano Diretor . e obedecerão à seguinte classificação da Receita: 1760.00.00 — Transferências de Convênio 1761.00.00 — Transferências de Convênio da União e suas Entidades 1761.06.00 — Transferências de Convênio do Ministério das Cidades 1761.06.01 — Convênio Elaboração de Plano Diretor Art. 3º - Este crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AAdi Arlivo de 006. PREFEITURA MUNICIPAL DE | 2BIRA t 210 ROBERTO DANIEL/CAMPOS DE ALMEID, Prefeito Munícipal. EmSedloMob | M Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!