| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ressarcir ao permutante valor da diferença da avaliação de imóveis. |
| native_id | 2209 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LeINetAO!) , DEÃO DE GOSTODE 2006 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ressarcir ao permutante valor da diferença da avaliação de imóveis.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Considerando que a Lei nº 1.911, de 25 de agosto de 2003 autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por permuta, dois lotes de terrenos, da Quadra I, situados em Conrado, 3º Distrito do Município de Miguel Pereira, conforme escritura de compra e venda, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas — Ato nº 015, Livro 111, fls. 28 vº, sendo permutados com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, denominado Área I, inscrição municipal nº 3-0720, situada no citado Distrito de Conrado, conforme constante da citada Lei nº 1.911/2003. Considerando que a avaliação mandada fazer pelo Chefe do Poder Executivo, conforme Processo Administrativo nº 6127/2006, a Comissão de Avaliação estipulou para os Lotescitados no artigo 1º desta Lei o valor real de R$17.600,00 e para a área de propriedade do Município, ali citada, o valor de R$13.349,26. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir ao proprietário dos citados lotes a importância de R$4.250,74 ( Quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos ), no ato da assinatura das respectivas escrituras definitivas. Art. 2º - O valorcitado noartigo anterior ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 02.08.15.451.0221.023 — Aquisição de Imóveis Elemento de Despesa : 4590.61.05 — Aquisição de Imóveis. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura paede Miguel Pereira, Miguel Pereira, Nade AS<, Tide 2006. ROBERTO DANIEL Prefeito E CAMPOS/DE Municipal PO ALMEIDA CooargITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado amAaSantos2006 JomaiBEMSL Rubrica PáginaMU ESPTABdo - J og Mat. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERRATA (Por erro de digitação de valor por extenso) 1-—Leinº 2.204, de 10/08/2006 Art. 1º - Onde consta (Quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) Leia-se: (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e e quatro centavos) 2 — Decreto nº 3.025, de 16/08/2006. Art. 1º - Onde consta (Quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) Leia-se: (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de setembro de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO pagemtio AG SET:1200 Jornei MOIS — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www. pmmep.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!