br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2204/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a ressarcir ao permutante valor da diferença da avaliação de imóveis.
native_id2209

Originating matéria

matéria 3440 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LeINetAO!) , DEÃO DE GOSTODE 2006
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ressarcir
ao permutante valor da diferença da avaliação de
imóveis.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Considerando que a Lei nº 1.911, de 25 de agosto de 2003 autoriza o Chefe do
Poder Executivo a adquirir, por permuta, dois lotes de terrenos, da Quadra I, situados
em Conrado, 3º Distrito do Município de Miguel Pereira, conforme escritura de compra
e venda, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas — Ato nº 015, Livro 111, fls. 28 vº,
sendo permutados com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
denominado Área I, inscrição municipal nº 3-0720, situada no citado Distrito de
Conrado, conforme constante da citada Lei nº 1.911/2003.
Considerando que a avaliação mandada fazer pelo Chefe do Poder Executivo,
conforme Processo Administrativo nº 6127/2006, a Comissão de Avaliação estipulou
para os Lotescitados no artigo 1º desta Lei o valor real de R$17.600,00 e para a área de
propriedade do Município, ali citada, o valor de R$13.349,26.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir ao proprietário dos
citados lotes a importância de R$4.250,74 ( Quatro mil, trezentos e cinquenta reais e
setenta e quatro centavos ), no ato da assinatura das respectivas escrituras definitivas.
Art. 2º - O valorcitado noartigo anterior ocorrerá por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Programa de Trabalho: 02.08.15.451.0221.023 — Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesa : 4590.61.05 — Aquisição de Imóveis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura paede Miguel Pereira,
Miguel Pereira, Nade AS<, Tide 2006.
 
ROBERTO DANIEL
Prefeito E
CAMPOS/DE
Municipal PO ALMEIDA
 
CooargITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO
Publicado amAaSantos2006
JomaiBEMSL
Rubrica
PáginaMU
ESPTABdo -
J og Mat. 

 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ERRATA
(Por erro de digitação de valor por extenso)
1-—Leinº 2.204, de 10/08/2006
Art. 1º - Onde consta (Quatro mil, trezentos e cinquenta
reais e setenta e quatro centavos)
Leia-se:
(Quatro mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e e
quatro centavos)
2 — Decreto nº 3.025, de 16/08/2006.
Art. 1º - Onde consta (Quatro mil, trezentos e cinquenta reais e
setenta e quatro centavos)
Leia-se:
(Quatro mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro
centavos)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de setembro de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
pagemtio AG SET:1200
Jornei MOIS —
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira
 
— RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www. pmmep.rj.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →