| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alterar o Art. 5º da Lei Municipal nº 2.178 de 05 de junho de 2006. |
| native_id | 2210 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSdODE AODE ÁgossrO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art.1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.178 de 05 de junho de 2006, passandoater a seguinte redação: “Art.5º) — O produto deste Crédito parte da União será recolhido nas Receitas abaixo mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados 1325.01.03 — Remuneração de Depósitos BancáriosNFundo de Saúde R$ 200,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.08 — Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica IPAFB-MS R$ 22.487,12” Art.2º) — Permanecem inalterados os outros artigos 1º, 2º. 3º,6º e 7º da Lei nº 2.178 de 05 de junho de 2006, acima mencionada. e o valor total do crédito. Art.3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. eaitura Municipal de, Miguel Pereir; AGdo x“aesta di 4906 ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Municipal D MEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ES". DO BIO rhhadocasantos Publicado Jorn!SAMNM Pági Rubrica em Mat.— Qslgoão Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!