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norma nº 2205/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a alterar o Art. 5º da Lei Municipal nº 2.178 de 05 de junho de 2006.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSdODE AODE ÁgossrO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 5º da Lei Municipal nº
2.178 de 05 de junho de 2006, passandoater a seguinte redação:
“Art.5º) — O produto deste Crédito parte da União será recolhido nas Receitas abaixo mencionadas:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados
1325.01.03 — Remuneração de Depósitos BancáriosNFundo de Saúde R$ 200,00
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.08 — Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica IPAFB-MS R$ 22.487,12”
Art.2º) — Permanecem inalterados os outros artigos 1º, 2º. 3º,6º e 7º da Lei nº 2.178 de 05 de junho de
2006, acima mencionada. e o valor total do crédito.
Art.3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
eaitura Municipal de, Miguel Pereir; AGdo x“aesta di 4906
ROBERTO DANIEL
Prefeito
CAMPOS
Municipal D
 
MEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
ES". DO BIO
 rhhadocasantos
 
Publicado
Jorn!SAMNM
Pági
Rubrica
em
Mat.— Qslgoão
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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