| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.956,67. |
| native_id | 2211 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira An LEINÍAN( DENÓDE AGOSTO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica suplementada no Orçamento vigente , no valor de R$ 43.956,67 (quarenta e três mil, novecentos e cingienta e seis reais sessenta e sete centavos), a seguinte classificação orçamentária: FONTE04 — R$ 43.956,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.04 | Obrase Instalações [R$ 43.956,67 | Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0143 499-262002 — Recursos da União - MET, para atender a conclusão das obras da Quadra Esportiva do Bairro Vila Selma , no 1º distrito. Parágrafo 1º) — Os meios mencionados no caput do art. 2º, estão alocados no Balanço Patrimonial de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062,47 Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13 Superávit do FMS () R$ 530.781,80 Saldo R$ 1.532.328,33 Créditos abertos (5) R$ 149238.,84 Saldo (=) R$ 1.383.089,49 Estecrédito (5) R$ 43.956,67 Saldo disponível (=) R$ 1.339.132,82 Art. 3º) - Este crédito baseia-se nos Incisos 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 c afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Vade Miguel Pereira, Em, AG dr Ng eo de 4006 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centró —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121.2 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!