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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2206/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.956,67.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
An LEINÍAN( DENÓDE AGOSTO DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica suplementada no Orçamento vigente , no valor de R$ 43.956,67 (quarenta e três mil,
novecentos e cingienta e seis reais sessenta e sete centavos), a seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 — R$ 43.956,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.04 | Obrase Instalações [R$ 43.956,67 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº
0143 499-262002 — Recursos da União - MET, para atender a conclusão das obras da Quadra Esportiva do
Bairro Vila Selma , no 1º distrito.
Parágrafo 1º) — Os meios mencionados no caput do art. 2º, estão alocados no Balanço Patrimonial de
2005, conforme demonstrado:
 
Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60
Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062,47
Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13
Superávit do FMS () R$ 530.781,80
Saldo R$ 1.532.328,33
Créditos abertos (5) R$ 149238.,84
Saldo (=) R$ 1.383.089,49
Estecrédito (5) R$ 43.956,67
Saldo disponível (=) R$ 1.339.132,82
Art. 3º) - Este crédito baseia-se nos Incisos 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 c afins da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Vade Miguel Pereira,
Em, AG dr Ng eo de 4006
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centró —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121.2 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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