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norma nº 2207/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.839,50.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
,
(1 QL | AGA LeINAÉ SOS DEÁD DE AGOSTO DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de
R$18.839,50(dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), para atender a restituição do
principal e rendimentos de exercícios anteriores,referente ao Convênio nº 020/2001 — Programa PRO-LIXO —
da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
FONTE 02- R$ 18.839,50
Art. 2º) — O presente crédito obedecea seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTODA DESPESA:
[33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 18.839,50
|
Art. 3º) — Os recursos para atender o presente crédito, são advindos do Superávit de Balanço
Patrimonial do exercício de 2005, conforme demonstrado:
Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60
Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062,47
Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13
Superávit do FMS
—
(:) R$ 530.781,80
Saldo R$ 1.532.328,33
Créditos abertos () R$ 193.195,51
Saldo (=) R$ 1.339.132,82
Este crédito (3) R$ 18.839.50
Saldo disponível (=) R$ 1.320.293,32
Art. 4º) - Este crédito baseia-se nos Incisos 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
siMunicipal de Miguel Pereira,
Em, da Agada doA Lob
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/D
Prefeito Municipã
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro guel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Hóme-Page:www.pmmp.r.gov.br
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