| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.839,50. |
| native_id | 2212 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , (1 QL | AGA LeINAÉ SOS DEÁD DE AGOSTO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$18.839,50(dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), para atender a restituição do principal e rendimentos de exercícios anteriores,referente ao Convênio nº 020/2001 — Programa PRO-LIXO — da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. FONTE 02- R$ 18.839,50 Art. 2º) — O presente crédito obedecea seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTODA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 18.839,50 | Art. 3º) — Os recursos para atender o presente crédito, são advindos do Superávit de Balanço Patrimonial do exercício de 2005, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (=) R$ 1.816.062,47 Superávit de Balanço (=) R$ 2.063.110,13 Superávit do FMS — (:) R$ 530.781,80 Saldo R$ 1.532.328,33 Créditos abertos () R$ 193.195,51 Saldo (=) R$ 1.339.132,82 Este crédito (3) R$ 18.839.50 Saldo disponível (=) R$ 1.320.293,32 Art. 4º) - Este crédito baseia-se nos Incisos 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. siMunicipal de Miguel Pereira, Em, da Agada doA Lob ROBERTO DANIEL CAMPOS/D Prefeito Municipã Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro guel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Hóme-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!