| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Miguel Pereira (CONMIMP) e dá outras providências. |
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D 4.9? 49 Asas LEI Nº DE DE DE 2006 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Miguel Pereira (CONMIMP) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso do Município de Miguel Pereira (CONMIMP). Parágrafo único — Considera-se idoso, para efeitos desta lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, cujos direitos são assegurados pela política nacional do idoso e respectivo Estatuto do Idoso. CAPITULO | DA FINALIDADE Art. 2º Compete ao Conselho de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das instâncias político — administrativas do Município de Miguel Pereira, de acordo com a legislação da União para o idoso, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. CAPITULOII DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art.3º O CONMIMP é órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedadecivil ligada à área. Art. 4º Os órgãos governamentais que terão assento no CONMIMP são os seguintes: a) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, : Trabalho, Recreação e Lazer; b) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, d) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos Art. 5º Os Órgãos não governamentais que terão assento no CONMIMP deverão estar legalmente constituídos e em funcionamento regular no município de Miguel Pereira há mais de um (hum) ano. 8 1º Deverão participar como membros não governamentais, representantes de prestadores de serviço, entidades de atendimento à pessoa idosa, de albergues ou asilos, de profissionais da área, de assistentes sociais, sociólogos e psicólogos, além de usuários que deverão ser oriundos de entidades ou associações comunitárias, sindicatos e entidades de trabalhadores, patronais, sindicatos, clubes de serviços e congregações. $ 2º As entidades e instituições não governamentais deverão reunir-se em fórum próprio, por convocação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer ou pelo CONMIMP, sempre que necessário, para indicação dos membros efetivos e suplentes para comporem o CONMIMP, obedecida a paridade prevista nestalei. 8 3º A convocação do fórum e sua finalidade serão formalizadas através de edital publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira e em jornal de grande circulação no município. S 4º A sessão em que se procederá a escolha dos membros das entidades não governamentais será instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes. Serão admitidas a votar as entidades que se fizerem presentes, ainda que não tenham indicado candidato próprio. 8 5º Os nomes indicados pelas entidades não governamentais serão escolhidos através de votação. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão proclamados como escolhidos para assento junto ao CONMIMP. 86º As dúvidas e as impugnações relativa a votação ou a contagem de votos serão decididas imediatamente pelo presidente da sessão, em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão, resumidamente da ata, facultando ao interessado o direito de obter certidão para promover as ações que julgar necessárias. Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do CONMIMP serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que escolherá os representantes governamentais livremente. Art. 7º A função de membro do CONMIMP é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 8º Os membros do CONMINP e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo — se a recondução apenas uma vez e por igual período, sendo obrigatório permanecer durante o período de exercício do mandato, residindo no Município. Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que: a) Mudar de município; b) For condenadopor sentença irrecorrível pela prática de crime doloso; c) Se ausentar injustificavelmente por 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do mandato; d) Tiver conduta incompatível cm a função que exerce. Parágrafo único — Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, a nova indicação, se por qualquer motivo não houver suplente, caberá a entidade a que pertencer o conselheiro excluído ou que renunciou. SEÇÃO II Do Funcionamento Art. 10 - O CONMIMPterá seu funcionamento regido por regime interno próprio e obedecendo as seguintes formas: a) Plenário como órgão de deliberação máxima; b) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; c) As decisões serão consubstanciadas em resoluções d) Cada membroterá direito a um único voto em sessãoplenária. Art. 11 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONMIMP. Art. 12 Para melhor desempenho de suas funções, o CONMIMP poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: | — Consideram-se colaboradoras do CONMIMP, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro. Il — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONMIMP em assuntos específicos. Art. 13 Todas as sessões do CONMIMP serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único - As resoluções do CONMIMP bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 O CONMIMP atualizará seu regimento interno se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato e nomeação dos conselheiros. Art. 15 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer fornecerá cópia das Leis Decretos Federais abaixo citadas, bem como desta lei a cada membro do CONMIMP, mantendoos atualizados com futuras leis, decretos, redação, etc. que venham a ser emitidos pela União, Estado e o Município de Miguel Pereira, que digam respeito à pessoa idosa. Leis Federais vigentes: Nºs 8.842, de 04 de janeiro de 1994,10.048, de 08 de novembro de 2000 e 10.741, de 01 de outubro de 2003. Decreto Federal vigente: Nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Art. 16 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmAlo de AdestD de 2006. Roberto Daniel Caihpos Almeida Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LS DO RIO Publicado : -Aodogycosros dona Jornei (MS ul Pág ineoQU0304 Rubrica, FL Mat. SAIA ceeeeperesmmemntgems